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Apresentar Recurso em Processo Administrativo sancionatório - Estampadora

Apresentar Recurso em Processo Administrativo sancionatório - Estampadora

Última atualização: 7 de Março de 2025 às 15:34

Encaminhamento de Recurso de decisão proferida em Processo Administrativo Sancionatório.

Delegados e Regulados
  1. Apresentação de Recurso
      1. Acessar o portal SEI clique aqui 
      2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”   
      3. Selecionar a opção “Processo novo”  
      4. No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “Estampadora”  
      5. Escolher a opção" DETRAN Delegados e Regulados: Estampadora | Apresentação de Recurso em Processo Sancionatório”; 
      6. Preencher todos os campos do formulário  
      7. Preencha o modelo de documento “Requerimento Recurso P.A. Sancionatório” presente no formulário;  
      8. Apertar o botão “Peticionar” 
    1. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    3. Duração do atendimento

      Não estimado
    4. Prazo para concluir

      3 dias úteis
Procuração (Caso o serviço seja solicitado por terceiros);
Procuração e Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - digital (Documentos complementares, apenas se o serviço for solicitado por terceiros);
Requerimento Recurso P.A. Sancionatório (modelo está disponível no SEI externo);
Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.