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Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP
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Inscrever-se no Programa de Apoio ao Superendividado - PAS na Fundação Procon-SP
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Inscrever-se no Programa de Apoio ao Superendividado - PAS na Fundação Procon-SP

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Última atualização: 22 de Abril de 2024 às 14:23

O Programa de Apoio ao Superendividado - PAS é um serviço prestado pelo Núcleo de Tratamento do Superendividamento da Fundação Procon-SP (NTS), em conjunto com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP, que tem como objetivo auxiliar os consumidores superendividados, orientando e promovendo a renegociação de dívidas com os seus credores.

Consumidor pessoa jurídica microempreendedor individual (MEI), estabelecida no Estado de São Paulo
Consumidor pessoa jurídica microempresa (ME), estabelecida no Estado de São Paulo
Consumidor pessoa jurídica entidade sem fins lucrativos, estabelecida no Estado de São Paulo
Consumidor pessoa física, maior de 18 anos, capaz, com renda familiar, residente no Estado SP

  1. Acessar o site do Procon-SP

    1. Acessar o site do Procon-SP no link ((https://www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor/#ApoioSuperendividado), clicar no menu Espaço Consumidor, escolher a opção Apoio ao Superendividado e clicar no botão amarelo FAÇA SUA INSCRIÇÃO ONLINE.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor/#ApoioSuperendividado

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      0 Indefinido
  2. Preencher o Novo Formulário PAS

    1. Preencher todos os campos do formulário Novo Formulário PAS; clicar nos botões Próximo e por fim, clicar no botão enviar.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor/#ApoioSuperendividado

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      0 Indefinido
  3. Aguardar resposta da primeira triagem

    1. Após o envio do formulário preenchido, o Núcleo de Tratamento do Superendividamento efetua a primeira análise das informações e apresenta resposta ao usuário.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor/#ApoioSuperendividado

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      30 dia(s)
  4. Aguardar resposta do NTS

    1. Identificada a condição de superendividado, o NTS (Núcleo de Tratamento do Superendividamento) envia comunicação ao usuário solicitando o envio da documentação necessária para o início do processo de renegociação da dívida, sendo: cópia simples do RG e do CPF e a declaração e autorização emitidas pelo NTS, devidamente preenchidas e assinadas.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor/#ApoioSuperendividado

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      30 dia(s)
  5. Optar por atendimento presencial na sede Procon-SP

    1. Se o usuário, morador da Grande São Paulo, optar pelo atendimento presencial, diretamente no NTS (Núcleo de Tratamento do Superendividamento, localizado na sede administrativa do Procon-SP, na rua Rua Barra Funda, 930, 4º andar, deverá agendar entrevista pelo telefone (11) 3824-6959. Na data e horário agendados para a entrevista, o usuário deverá fornecer informações prévias para triagem do Programa de Apoio ao Superendividado - PAS.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      Presencial

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      0 Indefinido

CPF;
RG (Registro Geral);

Esse serviço é feito em até 2 Mes(es)

Este serviço é gratuito.

1. Caso seja confirmada a condição de superendividamento do usuário para participação no PAS, o usuário deverá enviar por e-mail, no mínimo, cópia simples do RG, do CPF e a declaração e autorização emitidas pelo NTS, devidamente preenchidas e assinadas.


Termos de Uso do Sistema de Atendimento e Política de Privacidade:
Mais informações em: https://consumidor2.procon.sp.gov.br/assets/Termos%20de%20Uso%20-%20Consumidor.pdf
Lei nº 14.181/2021:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm
Código de Defesa do Consumidor:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

(11)3824-6959
triagempas@procon.sp.gov.br

Orgão Responsável

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP

Unidades Prestadoras

Sede Administrativa Procon-SP
Rua Barra Funda, 930 - Barra Funda, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 09h às 16h00
Sede Administrativa Procon-SP
Rua Conselheiro Furtado, 503 - Liberdade, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 10h às 16h00