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Emissão de certidão de débitos de Auto de Infração Ambiental - AIA
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Emissão de certidão de débitos de Auto de Infração Ambiental - AIA

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Última atualização: 11 de Maio de 2026 às 11:20

Certifica se há ou não débitos de valores de multas pendentes, relacionados exclusivamente a Autos de Infração Ambiental lavrados pela Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo, em nome da pessoa física ou jurídica interessada, para um determinado município ou para todo o Estado. Esta certidão não pode ser usada para indicar se há ou não autos em nome do interessado, pois restringe-se a existência de débitos pendentes.

Pessoa Física
Pessoa Jurídica

  1. Preencher o requerimento on-line

    1. Preencher o requerimento on-line, disponível no seguinte link: https://sigam.ambiente.sp.gov.br/sigam3/Default.aspx?idPagina=13531

      Quanto custa

      Emissão de documento
        Valor

        04 (quatro) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs).

    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária

    3. Onde fazer

      Preencher o requerimento on-line, disponível no seguinte link: https://sigam.ambiente.sp.gov.br/sigam3/Default.aspx?idPagina=13531

    4. Duração do atendimento

      Não estimado

    5. Prazo para concluir

      7 dias úteis
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
Esse serviço é feito em até 7 Dia(s)
O valor deste serviço varia de acordo com a solicitação. Consulte como fazer para saber quanto custa.
DECRETO N. 47.400, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47400-04.12.2002.html
LEI Nº 9.509, DE 20 DE MARÇO DE 1997:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9509-20.03.1997.html

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

SEMIL - Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.