Comunicar Encerramento das Atividades de Pátio
Este serviço permite ao representante legal do pátio comunicar formalmente ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) o encerramento das atividades de recolhimento e guarda de veículos. No pedido, devem ser informados o motivo do encerramento das atividades e a situação dos veículos que permanecem sob custódia, conforme a legislação vigente.
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço
Clique no botão Iniciar serviço.
Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios
Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Etapa 3 - Anexe os documentos necessários
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: XLS, XLSX, DOC, DOCX, PDF, P7S, SVG e ZIP.
Etapa 4 - Finalize o envio
Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Etapa 5 - Acompanhe o andamento
- Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Para solicitar o encerramento das atividades, reúna e digitalize os seguintes documentos em formato PDF:
- Contrato Social ou Estatuto atualizado do pátio;
- Documento de identificação (RG) e CPF do proprietário ou responsável legal;
- Procuração, quando houver representante, assinada eletronicamente e acompanhada do documento de identificação do procurador;
- Documento de identificação (RG) e CPF do procurador (se for o caso)
- Relação atualizada dos veículos sob custódia, contendo placa, Renavam e situação de cada veículo;
- Acesse aqui o modelo de planilha.
- Imagens do local de custódia, com no mínimo 5 fotos que permitam a visualização geral do ambiente;
- Portaria, convênio ou ato de credenciamento do pátio expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP).
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Para solicitar o encerramento das atividades, reúna e digitalize os seguintes documentos em formato PDF:
- Contrato Social ou Estatuto atualizado do pátio;
- Documento de identificação (RG) e CPF do proprietário ou responsável legal;
- Procuração, quando houver representante, assinada eletronicamente e acompanhada do documento de identificação do procurador;
- Documento de identificação (RG) e CPF do procurador (se for o caso)
- Relação atualizada dos veículos sob custódia, contendo placa, Renavam e situação de cada veículo;
- Imagens do local de custódia, com no mínimo 5 fotos que permitam a visualização geral do ambiente;
- Portaria, convênio ou ato de credenciamento do pátio expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP).
Condições
Para solicitar o encerramento das atividades de recolhimento e guarda de veículos, é necessário:
- Que o pátio detenha guarda de veículos recolhidos pelo Detran-SP;
- Informar o motivo do encerramento das atividades;
- Apresentar relação atualizada dos veículos sob custódia, com indicação da situação de cada um;
- Informar a destinação dos veículos que permanecem no pátio.
Observação
O solicitante declara estar ciente de que as informações e os documentos apresentados são de sua responsabilidade, respondendo administrativa, civil e penalmente em caso de falsidade ou omissão, conforme previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9962023.pdf
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/regulacao/normas/portaria-normativa-detran-sp-n%C2%BA-25-de-27-de-mar%C3%A7o-de-2024?id=ver_norma&sys_kb_id=2d0fa8799750b6944faefe46f053afc8
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503Compilado.htm
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6232016_republicada.pdf
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
