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Lei Paulista de Incentivo ao Esporte
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Lei Paulista de Incentivo ao Esporte

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Última atualização: 3 de Fevereiro de 2026 às 11:28
Programa estadual que permite à iniciativa privada apoiar, por meio de crédito outorgado de ICMS, projetos desportivos e paradesportivos aprovados pela Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo. Regulamentada pelo Decreto nº 55.636/2010, contempla projetos nas áreas educacional, formação desportiva, rendimento, sociodesportivo, participativa, gestão e desenvolvimento e infraestrutura.
Prefeituras Municipais (PM) do Estado de São Paulo
entidades privadas sem fins lucrativos de natureza esportiva

  1. Sistema LPIE

    1. Acesse o Sistema LPIE e crie seu cadastro (login/cadastro e consulta pública de projetos).

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária

    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      Não estimado

  2. Cadastro

    1. Cadastre o projeto conforme normas vigentes (Resolução SELJ nº 10/2017 e atualizações) e anexe a documentação exigida e submeta para análise da SESP.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Documentação necessária (proponente): Estatuto social; Ata de eleição da diretoria vigente; CNPJ; Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE); certidões; plano de trabalho; orçamento; cronograma físico-financeiro; plano de mídia; e demais anexos previstos na regulamentação.

    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      Não estimado

Estatuto social


Ata de Eleição e Posse da Diretoria


CNPJ


Certificado de Regularidade Cadastral das Entidades - CRCE - https://www.cadastrodeentidades.sp.gov.br/(S(ulnzxq554j5sf523glgf1qqe))/CertificadoPublico.aspx


Plano de Trabalho


ORÇAMENTO


Cronograma físico-financeiro - Anexo II do Plano de Trabalho


O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Outras informaçõesProjetos desclassificados ou não selecionados têm prazo de 3 dias úteis para interpor recurso após a publicação do resultado preliminar (protocolo no Setor de Incentivo e Fomento).Protocolos podem ocorrer pelo SEI, conforme Resolução SESP nº 14/2024.Prestação de contas obrigatória conforme normas e anexos disponibilizados no site oficial.

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar
App: baixar o aplicativo

Contato

(11) 3241-5822
lpie@sp.gov.br

Órgão Responsável

Secretaria de Esportes

Unidades Prestadoras

Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo
Praça Antônio Prado, 09 - Centro, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta, 07:00-19:00