Lei Paulista de Incentivo ao Esporte
Programa estadual que permite à iniciativa privada apoiar, por meio de crédito outorgado de ICMS, projetos desportivos e paradesportivos aprovados pela Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo. Regulamentada pelo Decreto nº 55.636/2010, contempla projetos nas áreas educacional, formação desportiva, rendimento, sociodesportivo, participativa, gestão e desenvolvimento e infraestrutura.
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Sistema LPIE
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Acesse o Sistema LPIE e crie seu cadastro (login/cadastro e consulta pública de projetos).
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Cadastro
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Cadastre o projeto conforme normas vigentes (Resolução SELJ nº 10/2017 e atualizações) e anexe a documentação exigida e submeta para análise da SESP.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação necessária (proponente): Estatuto social; Ata de eleição da diretoria vigente; CNPJ; Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE); certidões; plano de trabalho; orçamento; cronograma físico-financeiro; plano de mídia; e demais anexos previstos na regulamentação.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Estatuto social
Ata de Eleição e Posse da Diretoria
CNPJ
Certificado de Regularidade Cadastral das Entidades - CRCE - https://www.cadastrodeentidades.sp.gov.br/(S(ulnzxq554j5sf523glgf1qqe))/CertificadoPublico.aspx
Plano de Trabalho
ORÇAMENTO
Cronograma físico-financeiro - Anexo II do Plano de Trabalho
Outras informações
- Projetos desclassificados ou não selecionados têm prazo de 3 dias úteis para interpor recurso após a publicação do resultado preliminar (protocolo no Setor de Incentivo e Fomento).
- Protocolos podem ocorrer pelo SEI, conforme Resolução SESP nº 14/2024.
- Prestação de contas obrigatória conforme normas e anexos disponibilizados no site oficial.
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-55636-26.03.2010.html
Mais informações em: https://www.esportes.sp.gov.br/dx/api/dam/v1/collections/bf8c8064-8ef0-40bd-91ef-243f5717af23/items/0de7d88a-67ed-42c1-b720-1b0fd617cb01/renditions/3135aa46-bb2c-4c31-9d60-129171f696e2?binary=true
Mais informações em: https://www.esportes.sp.gov.br/sec_esportes/lei_paulista_de_incentivo_ao_esporte/lpie
Tipo de Serviço
Canais de Atendimento
Contato
Órgão Responsável
Unidades Prestadoras
Praça Antônio Prado, 09 - Centro, São Paulo - SP Horário de atendimento: Segunda a sexta, 07:00-19:00
