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Prefeitura de Mauá - Secretaria de Finanças
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ITBI de Mauá / Isenção / Pessoa física / Baixa renda / Isenção de ITBI - CDHU/PAR/FAR / ITBI Mauá
  • ITBI de Mauá / Isenção / Pessoa física / Baixa renda / Isenção de ITBI - CDHU/PAR/FAR / ITBI Mauá

ITBI de Mauá / Isenção / Pessoa física / Baixa renda / Isenção de ITBI - CDHU/PAR/FAR / ITBI Mauá

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Última atualização: 13 de Novembro de 2024 às 18:54

O serviço consiste na solicitação de isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de Mauá para primeira aquisição de imóvel em Mauá e realizadas diretamente da CDHU, quando a soma de toda(s) a(s) renda(s) não ultrapassar 3 (três) salários mínimos.

Qualquer pessoa.

  1. Protocolo do Pedido e Abertura do Processo

    1. O comprador deve comparecer em atendimento no Poupatempo de Mauá mediante prévio agendamento ou diretamente na Prefeitura de Mauá. Devera apresentar o requerimento preenchido e cópias simples de todos os documentos solicitados para abertura de um processo administrativo.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      POUPATEMPO MAUÁ / CENTRAL DE ATENDIMENTO - PAÇO MUNICIPAL

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      0 minuto(s)
  2. Aguardar a resposta da fiscalização

    1. Depois de protocolado o pedido de isenção e aberto o processo administrativo em atendimento junto ao Poupatempo de Mauá ou diretamente na Prefeitura de Mauá, o comprador deve aguardar a análise e parecer da Prefeitura de Mauá.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      POUPATEMPO MAUÁ / CENTRAL DE ATENDIMENTO - PAÇO MUNICIPAL

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      0 dia(s)

Requerimento padrão totalmente preenchido, inclusive e-mail, de forma legível solicitando a isenção;
Os últimos 3 holerites de todos os residentes do imóvel;
Declaração de outros rendimentos (se houver);
Cópia de todas folhas preenchidas da carteira de trabalho de todos os residentes do imóvel;
Cópia do RG e CPF e/ou CNH de todos os residentes do imóvel;
Cópia do comprovante de endereço atualizado (máximo 90 dias);
Cópia da matricula atualizada (máximo 90 dias);
Cópia do instrumento de venda e compra fornecido pela CDHU e/ou órgão responsável;
Cópia da última folha do carnê de IPTU do ano vigente;

Esse serviço é feito em até 0 Minuto(s)

Este serviço é gratuito.

Após protocolado o pedido, o acompanhamento do processo deve ser feito pelo site da Prefeitura de Mauá.


Lei Complementar Nº 21 de Mauá:
Mais informações em: https://consulta.camaramaua.sp.gov.br/arquivo?Id=281470

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

agendamento: agendar

Contato

11 4512-7740

Orgão Responsável

Prefeitura de Mauá - Secretaria de Finanças

Unidades Prestadoras

Poupatempo Mauá
Av. Antonia Rosa Fioravanti, 1654 - Jardim Cerqueira Leite, Mauá - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.