Portal de Precatórios da PGE- Acordo de compensação de precatório com dívida ativa

Como fazer?

1. · Verificar se o precatório deve ter valor certo, líquido e exigível, e está transitado em julgado sem qualquer impugnação.· Se o precatório ainda não estiver habilitado no Portal de precatórios, o interessado ( credor em nome próprio ou advogado contratado para esse fim ) deve encaminhar os documentos necessários para habilitá-lo no protocolopge@sp.gov.br.· Após a habilitação do precatório, o interessado deve acessar Portal de Precatórios para requerer o acordo de compensação e juntar documentos.· Aguardar decisão de deferimento do acordo, que será publicada no Diário Oficial, permitindo a assinatura do termo de acordo no portal de precatórios.· Após o acordo de compensação estar assinado, deve-se acompanhar o protocolo do Termo de Acordo ,pela PGE ,no processo de precatório.· A Assistência de Precatórios encaminhará o valor do precatório, que será compensado , para o sistema da Procuradoria da Dívida Ativa.· A Procuradoria da Dívida Ativa notificará o interessado quando o valor de precatório a ser compensado estiver disponível no portal www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao para uso junto às dívidas ativas de devedor.· O interessado poderá utilizar o valor de compensação no momento da adesão ao acordo na funcionalidade incluir precatórios, enquanto estiver fazendo o acordo· Se o acordo de transação já estiver celebrado, o interessado deve acessar a aba Acompanhamento, utilização de precatório do portal www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao. Apenas poderão ser utilizados os valores do precatório suficientes para liquidar a parcela. Orientações sobre a habilitação de precatório, sobre documentos para serem juntados ou alterações de partes ( falecimentos) ou patronos poderão ser obtidas junto ao e-mail precatoriospgeatendimento@sp.gov.br .

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   · Documento de identificação do interessado e procuração, quando representado por advogado.· Laudo médico se beneficiário da prioridade em razão de situação de saúde .· Comprovação da titularidade do crédito, inclusive cessão ou partilha judicial homologada, quando aplicável.· Certidão de trânsito em julgado.· Contrato de honorários advocatícios.· Planilha de cálculos homologada.· Ofício requisitório.· Ofício DEPRE (0500).· Certidão de Óbito do credor originário ( herdeiro/sucessor).· Homologação judicial que habilita os herdeiros/sucessores do crédito, com a partilha do respectivo quinhão de cada parte, caso haja mais de um.· Protocolo e petição de homologação judicial da cessão de crédito junto ao DEPRE se cessionário.· Contrato de honorários do advogado originário se não constar na homologação.· Homologação Judicial da cessão de crédito quando tratar de Instrumento de Cessão. • Procuração, tanto da cessionária quanto de sucessores, se for o caso. • CVLD - Certidão do Valor Líquido Disponível (documento específico para o Acordo de Compensação).

3. Onde fazer

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   www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao

   www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao

4. Duração do atendimento

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   Não estimado

5. Prazo para concluir

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   90 dias corridos