ITCMD: Restituição de ITCMD recolhido para lavratura de escritura pública de divórcio/separação

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   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Descrição resumida do motivo para o pedido de restituição, acompanhada de documentação que comprove o alegado;

   
   

   
   

   Relação de documentos previstos no Anexo XIV da Portaria CAT 15/03;

   
   

   
   

   Última declaração do ITCMD confirmada (devidamente assinada) e respectivos Demonstrativos de Cálculo; ou declaração simples assinada pelo interessado informando que o fato gerador que gerou o recolhimento do imposto não existiu ou existirá.

3. Onde fazer

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   https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet

4. Duração do atendimento

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   Não estimado

5. Prazo para concluir

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   Não estimado