Defesa de autuação (defesa prévia) de multa de trânsito emitida pela Prefeitura de São José do Rio Preto
Interposição de recurso contra notificação de multa (defesa prévia).
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Cadastro
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Cadastro
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e) – impresso.
Requerimento devidamente preenchido e assinado
RG, CNH, CNPJ (para pessoa jurídica)
Cópia da notificação da autuação (frente e verso)
Formulário da indicação do infrator, preenchida, quando o infrator for o recorrente e não o proprietário do veículo
Procuração, se o recorrente se fizer representar por terceira pessoa
Documentos que provam as alegações da defesa
Documento comprovando a representação ou contrato social da empresa, em se tratando de pessoa jurídica
Os veículos que se enquadram no inciso VII do art. 29 do CTB, suas respectivas autoridades deverão apresentar cópia do boletim de ocorrência, ordem de serviço, planilha de trabalho ou equivalente, para perfeito enquadramento no referido dispositivo legal
Unidades Prestadoras
Rua Antônio de Godoy, 3033 - Centro, São José do Rio Preto - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
