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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Solicitar Credenciamento para Empresas de Integração com o RENAVE

Solicitar Credenciamento para Empresas de Integração com o RENAVE

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Última atualização: 28 de Outubro de 2025 às 18:15

Credenciar pessoa jurídica de direito público ou privado para fornecimento de plataforma tecnológica para integração de dados para transmissão das informações ao RENAVE, a fim de viabilizar a efetivação do registro eletrônico de estoque. 

• O Representante Legal da Empresa.
  1. Como Fazer Online

    1. Etapa 1 - Acesse o Portal dos Credenciados do Detran-SP 

      • Clique no botão “Iniciar Serviço” para acessar o site oficial do Portal dos Credenciados do Detran-SP e localize a seção referente a RENAVE – Integração de Sistemas. 


      Etapa 2 - Verifique os requisitos para credenciamento 

      • Leia atentamente as condições previstas para empresas de tecnologia que desejam atuar na integração de dados e comunicação com o RENAVE, conforme a legislação vigente. 


      Etapa 3 - Reúna a documentação exigida 

      • Prepare os documentos obrigatórios, confira a lista completa no item “Documentação necessária”. 


      Etapa 4 - Preencha o formulário de solicitação 

      • No próprio Portal dos Credenciados, acesse o formulário eletrônico destinado à solicitação de credenciamento RENAVE – Integração


      Etapa 5 - Anexe os documentos solicitados 

      • Faça o upload dos arquivos exigidos no sistema conforme orientação. 


      Etapa 6 - Envie a solicitação 

      • Após o preenchimento e anexos, envie a solicitação. Um número de protocolo será gerado para acompanhamento da análise. 


      Etapa 7 - Acompanhe a análise técnica e administrativa 

      • O Detran-SP avaliará os documentos e a conformidade da integração. Caso necessário, poderá solicitar complementações. 


      Etapa 8 - Receba a aprovação e credenciamento final 

      • Se aprovado, o nome da empresa será incluído no cadastro de entidades autorizadas para integração RENAVE, com os dados de acesso fornecidos conforme o ambiente técnico homologado. 


      Quanto custa


      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária


      Documento Principal: 

      • Documentação do Representante Legal; 
      • Documento de identificação pessoal com CPF; 
      • Certidão de distribuição de ações criminais; 
      • Certidão de execuções criminais. 

       


      Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista: 

      • Contrato Social; 
      • Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM); 
      • Alvará de Localização e Funcionamento; 
      • Certidão Negativa de Distribuições Cíveis da Justiça Estadual; 
      • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda federal; 
      • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda estadual; 
      • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda municipal; 
      • Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS; 
      • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 



    3. Duração do atendimento


      Não estimado
    4. Prazo para concluir


      4 dias úteis

Documento Principal:


  • Documentação do Representante Legal;
  • Documento de identificação pessoal com CPF;
  • Certidão de distribuição de ações criminais;
  • Certidão de execuções criminais.


Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista:

  • Contrato Social;
  • Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM);
  • Alvará de Localização e Funcionamento;
  • Certidão Negativa de Distribuições Cíveis da Justiça Estadual;
  • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda federal;
  • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda estadual;
  • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda municipal;
  • Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS;
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).



Esse serviço é feito em até 4 Dia(s)
Este serviço é gratuito.

Condições: Só Poderão ser credenciadas pessoas jurídicas cuja atividade esteja definida na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como relacionada a serviços de tecnologia da informação. 



Observação:


 Após o cumprimento de todas as etapas no Portal dos Credenciados, a Integradora terá sua portaria de credenciamento publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo. 


Fique atento às notificações no portal, pois elas indicarão o momento em que você poderá dar continuidade ao seu processo e começar a iniciar as atividades conforme as normas do Detran-SP


Edital de Credenciamento nº 08 de 12 de dezembro de 2024:
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/regulacao/normas?id=norma&sys_kb_id=346a7a48fbd0aed0454af5f66eefdcd0
Resolução CONTRAN nº 797, de 28 de setembro de 2020:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao7972020.pdf
Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024 -:
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/regulacao/normas?id=norma&sys_kb_id=6a409e343b0c6a50fab41647f4e45aa4
Lei complementar estadual nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 -:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/lei.complementar-1195-17.01.2013.html
Decreto estadual nº 59.055, de 9 de abril de 2013:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/norma/169885

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.