CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo - Restabelecimento de IE suspensa por não localização

Procedimentos

1. Se a não localização se der porque houve a mudança de endereço e o estabelecimento não tiver comunicado tal fato ao tempo da visita fiscal, a empresa deve recorrer ao portal Redesim, e informar o evento 209 ou 211. Para MEI ou empresa Inova Simples, as alterações deverão ser comunicadas nos portais do Empreendedor ou do Inova Simples, respectivamente.

   
   

   Após a alteração de endereço, solicitar o restabelecimento da IE através do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET) na opção "Solicitação de restabelecimento de empresa não localizada".

   
   

   Os estabelecimentos que permaneceram na mesma localidade e foram suspensos (ou seja, não houve mudança de endereço) devem solicitar seu restabelecimento diretamente pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET) na opção "Solicitação de restabelecimento de empresa não localizada".

   
   

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Vide "Documentação necessária" abaixo.

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   Não estimado