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Prefeitura de Bauru - Secretaria Municipal de Saúde
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Auto de Infração: recurso / Pessoa jurídica

Auto de Infração: recurso / Pessoa jurídica

Última atualização: 11 de Dezembro de 2023 às 19:14

A empresa pode entrar com recurso para solicitar:- impugnação (anulação do Auto)- defesa- prorrogação do prazo para resolução do problema que gerou o AutoPrazo:variável, depende de análise técnicaRetirada: o resultado da solicitação deve ser obtido:a) por meio de publicação no Diário Oficial do Municípiob) no Departamento de Saúde Coletiva (R. Dr. Lisboa Júnior, 2-66, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, telefone (14) 3235-1458 / 3227-4905)

Qualquer pessoa.
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O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Presencial

Canais de Atendimento

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Prefeitura de Bauru - Secretaria Municipal de Saúde

Unidades Prestadoras

Poupatempo Bauru
Rua Inconfidência, 50 - quadra 04 - Centro, Bauru - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.