Solicitar Vista de Processo Administrativo de Multa DETRAN-SP
Serviço que permite solicitar a cópia do processo administrativo de multa aplicada pelo Detran-SP. A solicitação é indicada para quem deseja conhecer os detalhes da infração, especialmente para apresentação de defesa ou recurso. O serviço está disponível exclusivamente para infrações em que o Detran-SP seja o órgão autuador.
-
Passo a passo:
-
- Acessar o portal SEI, clicando no botão ‘’Iniciar serviço’’
- No menu lateral esquerdo, selecione a opção “Peticionamento” e, em seguida, “Processo novo”.
- No campo “Tipo do Processo”, pesquise pela palavra-chave “Vista”.
- Escolha o serviço “DETRAN Fiscalização: Solicitar Vista de Processo Administrativo de Multa do DETRAN-SP”.
- Preencha todos os campos do formulário eletrônico.
- Preencha o modelo de documento “DETRAN - Solicitar Vista de Processo Adm. de Multa” disponível no formulário.
- Clique no botão “Peticionar” para enviar a solicitação.
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Requerimento: “DETRAN - Solicitar Vista de Processo Adm. de Multa”, disponível no próprio SEI.
Procurador: anexar procuração:
- Simples, com apresentação da carteira da OAB (caso de advogado).
- Assinada com certificado digital padrão ICP-Brasil (nos demais casos).
Pessoa jurídica:
- Apresentar cópia simples do contrato social, estatuto ou comprovante de MEI e alterações atualizadas, se houver.
-
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
-
Contrato Social, Estatuto Social ou comprovante de MEI
Procuração
Se houver, alterações atualizadas, quando PESSOA JURÍDICA - cópia simples (simples apresentação);
Se optar por constituir representante legal anexar procuração simples para advogados e nato-digital padrão ICP-Brasil para os demais representantes.
Requerimento DETRAN - Solicitar Vista de Processo Adm. de Multa
Condições:
- Antes de solicitar, é importante verificar se o Detran-SP foi o órgão responsável pela autuação.
- Essa informação pode ser consultada no Auto de Infração de Trânsito (AIT) ou nas notificações de autuação ou de penalidade.
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.