ITCMD: Reconhecimento de Isenção para Entidades que preservam o meio ambiente

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2. Documentação necessária

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   Pedido de reconhecimento de isenção nas hipóteses de transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos a entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados à preservação do meio ambiente:

   
   

   1) Requerimento preenchido conforme modelo disponível na portaria CAT 15/2003 - anexo IV;

   
   

   2) Cópia simples do RG (frente e verso) e do CPF do representante da interessada (alternativamente poderá ser apresentada cópia frente e verso da Carteira Nacional de Habilitação);

   
   

   3) Se for o caso, anexar também : 

   
   

   3.1) Cópia simples do RG (frente e verso) e do CPF do procurador (alternativamente poderá ser apresentada cópia frente e verso da Carteira Nacional de Habilitação)

   
   

   3.2) Procuração específica para atuar no processo de isenção de ITCMD; 

   
   

   4) Cópia reprográfica: 

   
   

   4.1) do estatuto social registrado no cartório de títulos e documentos e sua última alteração; 

   
   

   4.2) da ata da última eleição da diretoria e sua alteração, devidamente registradas; 

   
   

   4.3) do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ ; 

   
   

   4.4) da Demonstrações Contábeis dos últimos três exercícios (no mínimo Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício ou equivalente, e respectivas Notas Explicativas, se for o caso) assinadas por profissional habilitado; deverá ainda ser apresentado, se houver, os demonstrativos contábeis DFC e DMPL, relatório de auditoria independente das demonstrações contábeis apresentadas e relatório das atividades desenvolvidas pela entidade;

   
   

   4.5) do comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal; 

   
   

   4.6) do Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambientalista, emitido pela Secretaria do Meio Ambiente, válido na data do protocolo do pedido de isenção do ITCMD; 

   
   

   4.7) da última Escrituração Fiscal Digital - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (ECF) e respectivo recibo, entregue à Receita Federal do Brasil

   
   

   5) Declaração de que satisfaz os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN).

   
   

   6) Cópia da última declaração que reconheceu o direito de isenção do ITCMD concedida, se houver

   
   

   
   

   
   

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   Não estimado