Solicitar Serviços para Veículos Oficiais
Este serviço permite solicitar a execução de diferentes procedimentos relacionados a veículos oficiais e de representação. Entre eles estão: registro de veículo 0 km, transferências, emissão de segunda via de CRV ou placas, alteração para placa Mercosul, baixa permanente, baixa para exportação, atualização de dados cadastrais e regularização do licenciamento anual.
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço
- Clique no botão Iniciar serviço.
Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios
- Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Etapa 3 - Anexe os documentos necessários
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
Etapa 4 - Finalize o envio
- Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Etapa 5 - Acompanhe o andamento
- Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Registro de veículo 0 km
- Cartão CNPJ.
- Nota fiscal do fabricante (em caso de venda direta).
- Nota fiscal da concessionária/revenda (dispensa apresentação da nota fiscal do fabricante).
- Ofício ou requerimento de serviço para solicitação de primeiro registro para o órgão.
- Publicação oficial da nomeação dos responsáveis.
- Cópia do documento de identificação do responsável.
Transferência de Propriedade ou de Município/Estado
- Cartão CNPJ.
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou ATPV-e.
- Ofício ou requerimento de serviço de transferência, assinado pelo responsável pela frota do órgão adquirente.
- Termo de doação/publicação ou ofício autorizando a transferência, assinado pelo responsável da frota do órgão proprietário.
- Publicação oficial da nomeação dos responsáveis.
- Cópia dos documentos de identificação dos responsáveis.
- Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo. Clique aqui
Segunda via do CRV
- Declaração de perda e/ou extravio do CRV, assinada pelo responsável.
- Publicação oficial da nomeação do responsável.
- Cópia do documento de identificação do representante do órgão.
- Cartão CNPJ.
- Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo. Clique aqui
Segunda via de placa
- Cópia do documento de identificação do representante do órgão.
- Publicação oficial da nomeação do responsável.
- Boletim de Ocorrência (B.O.) ou declaração de ausência das placas (informando se traseira, dianteira ou ambas).
- Cartão CNPJ.
- Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo. Clique aqui
Alteração de dados cadastrais
- CRV ou CRLV-e (em caso de documento digital).
- Cartão CNPJ.
- Publicação oficial da nomeação do responsável.
- Cópia do documento de identificação do representante do órgão.
- Requerimento informando as alterações solicitadas.
- Atenção: autorização prévia, laudo CSV e CAT podem ser exigidos em casos específicos.
- Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo. Clique aqui
Alteração de placa para Mercosul
- CRV ou CRLV-e (em caso de documento digital).
- Cópia do documento de identificação do representante do órgão.
- Publicação oficial da nomeação do responsável.
- Cartão CNPJ.
- Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo. Clique aqui
Baixa permanente
- Requerimento de baixa definitiva do veículo (preenchido e assinado).
- Publicação oficial da nomeação do responsável.
- Cópia do documento de identificação do representante do órgão.
- Cartão CNPJ.
- Certificado de Registro do Veículo.
- Comprovante de depósito do recorte do chassi e das placas.
- Laudo de vistoria do veículo para baixa permanente.
- Obs.: o veículo não pode ter restrições no cadastro.
Baixa por exportação
- Documento de identificação do proprietário ou representante legal.
- CRV/CRLV-e.
- Cartão CNPJ.
- Requerimento de baixa definitiva para exportação.
- Laudo de vistoria de identificação veicular.
- Guia de exportação da Receita Federal.
- Comprovante de depósito das placas originais.
- Obs.: o veículo não pode apresentar débitos ou restrições.
Licenciamento
- Requerimento de serviço solicitando atualização anual do licenciamento.
- Atenção: veículos oficiais são isentos da taxa de licenciamento, mas devem quitar demais débitos ativos, como multas.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Registro de veículo 0 km
- Cartão CNPJ.
- Nota fiscal do fabricante (em caso de venda direta).
- Nota fiscal da concessionária/revenda (dispensa apresentação da nota fiscal do fabricante).
- Ofício ou requerimento de serviço para solicitação de primeiro registro para o órgão.
- Publicação oficial da nomeação dos responsáveis.
- Cópia do documento de identificação do responsável.
Transferência de Propriedade ou de Município/Estado
- Cartão CNPJ.
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou ATPV-e.
- Ofício ou requerimento de serviço de transferência, assinado pelo responsável pela frota do órgão adquirente.
- Termo de doação/publicação ou ofício autorizando a transferência, assinado pelo responsável da frota do órgão proprietário.
- Publicação oficial da nomeação dos responsáveis.
- Cópia dos documentos de identificação dos responsáveis.
- Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo. Clique aqui
Segunda via do CRV
- Declaração de perda e/ou extravio do CRV, assinada pelo responsável.
- Publicação oficial da nomeação do responsável.
- Cópia do documento de identificação do representante do órgão.
- Cartão CNPJ.
- Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo. Clique aqui
Segunda via de placa
- Cópia do documento de identificação do representante do órgão.
- Publicação oficial da nomeação do responsável.
- Boletim de Ocorrência (B.O.) ou declaração de ausência das placas (informando se traseira, dianteira ou ambas).
- Cartão CNPJ.
- Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo. Clique aqui
Alteração de dados cadastrais
- CRV ou CRLV-e (em caso de documento digital).
- Cartão CNPJ.
- Publicação oficial da nomeação do responsável.
- Cópia do documento de identificação do representante do órgão.
- Requerimento informando as alterações solicitadas.
- Atenção: autorização prévia, laudo CSV e CAT podem ser exigidos em casos específicos.
- Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo. Clique aqui
Alteração de placa para Mercosul
- CRV ou CRLV-e (em caso de documento digital).
- Cópia do documento de identificação do representante do órgão.
- Publicação oficial da nomeação do responsável.
- Cartão CNPJ.
- Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo. Clique aqui
Baixa permanente
- Requerimento de baixa definitiva do veículo (preenchido e assinado).
- Publicação oficial da nomeação do responsável.
- Cópia do documento de identificação do representante do órgão.
- Cartão CNPJ.
- Certificado de Registro do Veículo.
- Comprovante de depósito do recorte do chassi e das placas.
- Laudo de vistoria do veículo para baixa permanente.
- Obs.: o veículo não pode ter restrições no cadastro.
Baixa por exportação
- Documento de identificação do proprietário ou representante legal.
- CRV/CRLV-e.
- Cartão CNPJ.
- Requerimento de baixa definitiva para exportação.
- Laudo de vistoria de identificação veicular.
- Guia de exportação da Receita Federal.
- Comprovante de depósito das placas originais.
- Obs.: o veículo não pode apresentar débitos ou restrições.
Licenciamento
- Requerimento de serviço solicitando atualização anual do licenciamento.
- Atenção: veículos oficiais são isentos da taxa de licenciamento, mas devem quitar demais débitos ativos, como multas.
Licenciamento
- Requerimento de serviço solicitando atualização anual do licenciamento.
- Atenção: veículos oficiais são isentos da taxa de licenciamento, mas devem quitar demais débitos ativos, como multas.
Condições:
- O proprietário ou comprador deve ser órgão da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- O veículo não pode ter restrições judiciais ou administrativas.
- Todos os débitos existentes, como multas, devem estar quitados.
- Este serviço pode ser solicitado nos seguintes casos:
- Registro de veículo 0 km.
- Transferência de propriedade ou de município/estado.
- Emissão da segunda via do CRV.
- Emissão da segunda via da placa.
- Alteração de dados cadastrais.
- Troca da placa do modelo antigo para o padrão Mercosul.
- Baixa permanente do veículo.
- Baixa por exportação.
- Licenciamento anual.
Observações
- O CRV (documento verde) deverá ser usado para documentos emitidos até 31/12/2020.
- A ATPV-e deve ser usada para documentos emitidos a partir de 04/01/2021.
- Para venda digital via CDT, a ATPV-e não é necessária.
- O reconhecimento de firma pode ser dispensado em transferências entre órgãos públicos.
- O licenciamento anual de veículos oficiais é atualizado automaticamente, salvo nos casos em que há débitos ou bloqueios.
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes-contran
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/legislacao/sa-legislacoes/sa-estadual/sa-legislacaoestadual2008/7329a913-0173-4238-8e64-e5e96e765a9d/
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15266-26.12.2013.html
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.