Licenciar Veículos de Entidades ou Órgãos Oficiais
É o serviço utilizado para a emissão anual de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) pertencente às entidades ou órgãos oficiais.
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Usuário Externo do SEI-SP
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- Acessar o portal SEI clicando no botão “Iniciar Serviço”
- No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”
- Selecionar a opção “Processo novo”
- No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “Solicitar emissão de documentos para veículos oficiais”
- Escolher qual atualização que deseja realizar no seu RENACH, para dados pessoais selecione o “DETRAN Veículos: Solicitar emissões de documentos para veículos oficiais”
- Preencher todos os campos do formulário
- Preencha o modelo de documento “DETRAN - Requerimento serviços veículos oficiais” presente no formulário;
- Apertar o botão “Peticionar”
- Para órgãos do Estado de São Paulo habilitados no SEI-SP: o representante do órgão público deverá peticionar via SEI, direcionando o pedido à mesa DETRAN/DVA/CRV/DL
- Para órgãos não habilitados no SEI-SP: A solicitação deverá ser realizada por meio do Usuário Externo do SEI-SP, selecionando o serviço 'DETRAN Veículos: Solicitar emissão de documentos para veículos oficiais' e enviando a documentação necessária.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
- Ofício do Órgão Oficial - contendo as placas a serem atualizados os licenciamentos e funcionário designado para a solicitação;
- Documentos Pessoais do Representante- documentos pessoais do funcionário responsável pela solicitação, como RG e CPF;
- Procuração ou Designação - Em alguns casos, pode ser necessário apresentar uma procuração ou um documento que comprove a designação do funcionário responsável para realizar o processo em nome do órgão.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Ofício do Órgão Oficial - contendo as placas a serem atualizados os licenciamentos e funcionário designado para a solicitação
Documentos Pessoais do Representante - documentos pessoais do funcionário responsável pela solicitação, como RG e CPF
Procuração ou Designação - Em alguns casos, pode ser necessário apresentar uma procuração ou um documento que comprove a designação do funcionário responsável para realizar o processo em nome do órgão
Condições:
- Veículo pertencente às entidades ou órgãos oficiais.
- Quitar eventuais pendências como débitos com multas.
- Para realização do Licenciamento 2023, caminhões com carroceria tipo basculante e caminhões-tratores destinados à movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante com algarismo final da placa ímpar deverão demonstrar que possuem instalado dispositivo que impede o acionamento da tomada de força de forma involuntária da carroceria tipo basculante. A exigência para veículos com algarismo final da placa par ocorrerá em 2024. Para regularização da condição, deverá ser solicitado o serviço de Alteração de Caracteristica do veiculo.
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes-contran
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/legislacao/sa-legislacoes/sa-estadual/sa-legislacaoestadual2008/7329a913-0173-4238-8e64-e5e96e765a9d/
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Tipo de Serviço
Canais de Atendimento
Contato
Órgão Responsável
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.