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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Solicitar Serviços para Veículos Oficiais

Solicitar Serviços para Veículos Oficiais

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Última atualização: 15 de Outubro de 2025 às 16:41

Este serviço permite solicitar a execução de diferentes procedimentos relacionados a veículos oficiais e de representação. Entre eles estão: registro de veículo 0 km, transferências, emissão de segunda via de CRV ou placas, alteração para placa Mercosul, baixa permanente, baixa para exportação, atualização de dados cadastrais e regularização do licenciamento anual.

• Representante Legal
  1. Como Fazer Online

    1. Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço 

      • Clique no botão Iniciar serviço


      Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios 

      • Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário. 


      Etapa 3 - Anexe os documentos necessários 

      Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária". 

      • Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
      • Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.


      Etapa 4 - Finalize o envio 

      • Clique em Continuar para concluir a solicitação. 


      Etapa 5 - Acompanhe o andamento 

      • Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP. 


      Quanto custa


      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária


      Registro de veículo 0 km

      • Cartão CNPJ.
      • Nota fiscal do fabricante (em caso de venda direta).
      • Nota fiscal da concessionária/revenda (dispensa apresentação da nota fiscal do fabricante).
      • Ofício ou requerimento de serviço para solicitação de primeiro registro para o órgão.
      • Publicação oficial da nomeação dos responsáveis.
      • Cópia do documento de identificação do responsável.

      Transferência de Propriedade ou de Município/Estado

      • Cartão CNPJ.
      • Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou ATPV-e.
      • Ofício ou requerimento de serviço de transferência, assinado pelo responsável pela frota do órgão adquirente.
      • Termo de doação/publicação ou ofício autorizando a transferência, assinado pelo responsável da frota do órgão proprietário.
      • Publicação oficial da nomeação dos responsáveis.
      • Cópia dos documentos de identificação dos responsáveis.
      • Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo. Clique aqui

      Segunda via do CRV

      • Declaração de perda e/ou extravio do CRV, assinada pelo responsável.
      • Publicação oficial da nomeação do responsável.
      • Cópia do documento de identificação do representante do órgão.
      • Cartão CNPJ.
      • Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo. Clique aqui

      Segunda via de placa

      • Cópia do documento de identificação do representante do órgão.
      • Publicação oficial da nomeação do responsável.
      • Boletim de Ocorrência (B.O.) ou declaração de ausência das placas (informando se traseira, dianteira ou ambas).
      • Cartão CNPJ.
      • Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo. Clique aqui

      Alteração de dados cadastrais

      • CRV ou CRLV-e (em caso de documento digital).
      • Cartão CNPJ.
      • Publicação oficial da nomeação do responsável.
      • Cópia do documento de identificação do representante do órgão.
      • Requerimento informando as alterações solicitadas.
      • Atenção: autorização prévia, laudo CSV e CAT podem ser exigidos em casos específicos.
      • Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo. Clique aqui

      Alteração de placa para Mercosul

      • CRV ou CRLV-e (em caso de documento digital).
      • Cópia do documento de identificação do representante do órgão.
      • Publicação oficial da nomeação do responsável.
      • Cartão CNPJ.
      • Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo. Clique aqui

      Baixa permanente

      • Requerimento de baixa definitiva do veículo (preenchido e assinado).
      • Publicação oficial da nomeação do responsável.
      • Cópia do documento de identificação do representante do órgão.
      • Cartão CNPJ.
      • Certificado de Registro do Veículo.
      • Comprovante de depósito do recorte do chassi e das placas.
      • Laudo de vistoria do veículo para baixa permanente.
      • Obs.: o veículo não pode ter restrições no cadastro.

      Baixa por exportação

      • Documento de identificação do proprietário ou representante legal.
      • CRV/CRLV-e.
      • Cartão CNPJ.
      • Requerimento de baixa definitiva para exportação.
      • Laudo de vistoria de identificação veicular.
      • Guia de exportação da Receita Federal.
      • Comprovante de depósito das placas originais.
      • Obs.: o veículo não pode apresentar débitos ou restrições.

      Licenciamento

      • Requerimento de serviço solicitando atualização anual do licenciamento.
      • Atenção: veículos oficiais são isentos da taxa de licenciamento, mas devem quitar demais débitos ativos, como multas.


    3. Duração do atendimento


      Não estimado
    4. Prazo para concluir


      3 dias úteis

Registro de veículo 0 km

  • Cartão CNPJ.
  • Nota fiscal do fabricante (em caso de venda direta).
  • Nota fiscal da concessionária/revenda (dispensa apresentação da nota fiscal do fabricante).
  • Ofício ou requerimento de serviço para solicitação de primeiro registro para o órgão.
  • Publicação oficial da nomeação dos responsáveis.
  • Cópia do documento de identificação do responsável.



Transferência de Propriedade ou de Município/Estado

  • Cartão CNPJ.
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou ATPV-e.
  • Ofício ou requerimento de serviço de transferência, assinado pelo responsável pela frota do órgão adquirente.
  • Termo de doação/publicação ou ofício autorizando a transferência, assinado pelo responsável da frota do órgão proprietário.
  • Publicação oficial da nomeação dos responsáveis.
  • Cópia dos documentos de identificação dos responsáveis.
  • Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo. Clique aqui



Segunda via do CRV

  • Declaração de perda e/ou extravio do CRV, assinada pelo responsável.
  • Publicação oficial da nomeação do responsável.
  • Cópia do documento de identificação do representante do órgão.
  • Cartão CNPJ.
  • Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo. Clique aqui



Segunda via de placa

  • Cópia do documento de identificação do representante do órgão.
  • Publicação oficial da nomeação do responsável.
  • Boletim de Ocorrência (B.O.) ou declaração de ausência das placas (informando se traseira, dianteira ou ambas).
  • Cartão CNPJ.
  • Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo. Clique aqui



Alteração de dados cadastrais

  • CRV ou CRLV-e (em caso de documento digital).
  • Cartão CNPJ.
  • Publicação oficial da nomeação do responsável.
  • Cópia do documento de identificação do representante do órgão.
  • Requerimento informando as alterações solicitadas.
  • Atenção: autorização prévia, laudo CSV e CAT podem ser exigidos em casos específicos.
  • Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo. Clique aqui



Alteração de placa para Mercosul

  • CRV ou CRLV-e (em caso de documento digital).
  • Cópia do documento de identificação do representante do órgão.
  • Publicação oficial da nomeação do responsável.
  • Cartão CNPJ.
  • Laudo ECV ou solicitação de inexigibilidade + laudo de constatação do veículo. Clique aqui




Baixa permanente

  • Requerimento de baixa definitiva do veículo (preenchido e assinado).
  • Publicação oficial da nomeação do responsável.
  • Cópia do documento de identificação do representante do órgão.
  • Cartão CNPJ.
  • Certificado de Registro do Veículo.
  • Comprovante de depósito do recorte do chassi e das placas.
  • Laudo de vistoria do veículo para baixa permanente.
  • Obs.: o veículo não pode ter restrições no cadastro.





Baixa por exportação

  • Documento de identificação do proprietário ou representante legal.
  • CRV/CRLV-e.
  • Cartão CNPJ.
  • Requerimento de baixa definitiva para exportação.
  • Laudo de vistoria de identificação veicular.
  • Guia de exportação da Receita Federal.
  • Comprovante de depósito das placas originais.
  • Obs.: o veículo não pode apresentar débitos ou restrições.



Licenciamento

  • Requerimento de serviço solicitando atualização anual do licenciamento.
  • Atenção: veículos oficiais são isentos da taxa de licenciamento, mas devem quitar demais débitos ativos, como multas.



Licenciamento

  • Requerimento de serviço solicitando atualização anual do licenciamento.
  • Atenção: veículos oficiais são isentos da taxa de licenciamento, mas devem quitar demais débitos ativos, como multas.



Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
Este serviço é gratuito.

Condições:  

  • O proprietário ou comprador deve ser órgão da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
  • O veículo não pode ter restrições judiciais ou administrativas.
  • Todos os débitos existentes, como multas, devem estar quitados.
  • Este serviço pode ser solicitado nos seguintes casos:
  • Registro de veículo 0 km.
  • Transferência de propriedade ou de município/estado.
  • Emissão da segunda via do CRV.
  • Emissão da segunda via da placa.
  • Alteração de dados cadastrais.
  • Troca da placa do modelo antigo para o padrão Mercosul.
  • Baixa permanente do veículo.
  • Baixa por exportação.
  • Licenciamento anual.


Observações


  • O CRV (documento verde) deverá ser usado para documentos emitidos até 31/12/2020.
  • A ATPV-e deve ser usada para documentos emitidos a partir de 04/01/2021.
  • Para venda digital via CDT, a ATPV-e não é necessária.
  • O reconhecimento de firma pode ser dispensado em transferências entre órgãos públicos.
  • O licenciamento anual de veículos oficiais é atualizado automaticamente, salvo nos casos em que há débitos ou bloqueios.




Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 96, caput, inciso III, arts. 130 a 135:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
Lei nº 15.266/2013 (Lei de taxas), art. 28° a 38°:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15266-26.12.2013.html
Resolução Contran nº 809/2020, 817/2021, 999/2023.:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Decreto nº. 9,287 de 2018.:

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.