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Agência de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp
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Acessar legislações, portarias e demais atos normativos relacionados à atuação da ARTESP
Acessar legislações, portarias e demais atos normativos relacionados à atuação da ARTESP
Última atualização: 20 de Agosto de 2024 às 12:19
Através desse serviço os usuários poderão consultar atos normativos relacionados às atividades regulatórias da ARTESP
Qualquer pessoa
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Acessar o link
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Acessar o link e aplicar os filtros para acesso à espécie de ato normativo desejado
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Imediato -
Prazo para concluir
Imediato
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Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
Esse serviço é feito na hora.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
