99132
Controladoria Geral do Estado de São Paulo - CGE
28425E34-89FB-4557-98B5-B82763EAB9D4
Realizar pedido de celebração de Termo de Compromisso
  1. Home
  2. Realizar pedido de celebração de Termo de Compromisso

Realizar pedido de celebração de Termo de Compromisso

Última atualização: 28 de Julho de 2026 às 15:02
O serviço refere-se à solicitação de celebração de termo de compromisso no âmbito de procedimento administrativo relacionado à responsabilização de pessoas jurídicas no Estado de São Paulo (com base na Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção, e no Decreto estadual nº 69.588/2025). O termo de compromisso propicia à pessoa jurídica a aplicação isolada da sanção de multa - a qual pode ser atenuada, em determinadas circunstâncias - sem a aplicação cumulada de publicação extraordinária da decisão condenatória e das sanções impeditivas de licitar e contratar com o Poder Público, o que repercute em resultado mais benéfico à manutenção da atividade econômica da pessoa jurídica.
Pessoa Jurídica

  1. Apresentar requerimento/pedido de julgamento

    1. 1) Apresentar requerimento/pedido de julgamento contendo: I - a admissão de sua responsabilidade objetiva pela prática dos atos lesivos investigados, acompanhada de provas e relato detalhados do que for de seu conhecimento; II - o compromisso de: a) ressarcir os valores correspondentes aos danos a que tenha dado causa; b) perder a vantagem auferida, quando for possível sua estimação; c) pagar o valor da multa prevista no inciso I do artigo 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, na forma da regulamentação estadual, acompanhado dos elementos que permitam o seu cálculo e a dosimetria; d) atender os pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; e) não interpor recursos administrativos contra o julgamento que defira integralmente a proposta; f) dispensar a apresentação de peça de defesa; e g) desistir de ações judiciais relativas ao processo administrativo. III - a forma e os prazos de pagamento das obrigações financeiras decorrentes dos compromissos listados no item anterior.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária

    3. Onde fazer

      ccor_cge@sp.gov.br

    4. Duração do atendimento

      Não estimado

    5. Prazo para concluir

      1 minuto(s)

  2. Receber a resposta

    1. Receber a resposta com acolhimento ou rejeição do pedido.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária

    3. Onde fazer

      ccor_cge@sp.gov.br

    4. Duração do atendimento

      Não estimado

    5. Prazo para concluir

      20 dia(s)

  3. Receber cópia do Relatório Conclusivo.

    1. Em caso de acolhimento, receber cópia do Relatório Conclusivo

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária

    3. Onde fazer

      ccor_cge@sp.gov.br

    4. Duração do atendimento

      Não estimado

    5. Prazo para concluir

      20 dia(s)

  4. Cumprir com os prazos de pagamento e obrigações

    1. Cumprir com os prazos de pagamento e obrigações financeiras decorrentes dos compromissos.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária

    3. Onde fazer

      ccor_cge@sp.gov.br

    4. Duração do atendimento

      Não estimado

    5. Prazo para concluir

      30 dia(s)

CPF


RG (Registro Geral)


Contrato social


Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se advogado.


Procuração


Pedido de Julgamento


Esse serviço é feito em até 1 Hora(s)
Este serviço é gratuito.
O serviço pode ser utilizado pela pessoa jurídica envolvida na prática de atos ilícitos contra a Administração Pública Estadual, previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013. Para início das tratativas objetivando o termo de compromisso, há necessidade de observar os termos do Decreto estadual nº 69.588/2025 e apresentar os documentos da empresa que comprovem a situação de representante legal do interlocutor, que deverá portar documento de identidade válido. As comunicações e consultas sobre o andamento da demanda se darão nos termos definidos pela Corregedoria Geral do Estado. O prazo para atendimento dependerá do andamento e complexidade do processo. Em caso de dúvidas poderá entrar em contato no e-mail: crge.cge@sp.gov.br
Decreto Estadual nº 69.588, de 09 de junho de 2025:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/norma/211028
Decreto Estadual nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/norma/210395
Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Contato

ccor_cge@sp.gov.br

Órgão Responsável

Controladoria Geral do Estado de São Paulo - CGE

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.