Reqeuerer orientação sobre ITBI anterior a 2001

Como fazer?

1. · · Acessar o sistema SEI como usuário externo, no endereço: portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo· Na tela inicial, clique em “Peticionamento”, opção “Processo Novo” (lado esquerdo da tela);· Na próxima tela, escolha a PGE no campo “Órgão” e no campo “Tipo de Processo”, escolha uma das opções:ü PGE- DIVIDA ATIVA - Outras solicitações - Pessoa Física· Localizar, na página seguinte (Documentos), o item “Documento principal” e clicar no ícone de edição (parênteses) para preencher os dados solicitados. Após concluir o preenchimento, salvar as informações no canto superior esquerdo da janela;· Em seguida, anexar os arquivos necessários no campo “Documento Essencial”. É obrigatório incluir, separadamente, cada documento solicitado na aba “Tipo de Documento” localizada no campo “Documento Essencial”.· Para anexar os arquivos:1. Selecionar o “Tipo de Documento”;2. Clicar em “Escolher Arquivo” e selecionar o documento correspondente (somente em formato PDF, com tamanho máximo de 30Mb); 3.Informar o nome do documento no campo “Complemento do Tipo de Documento” 4.Escolher o formato (nato digital ou digitalizado) e clicar em Adicionar para concluir. · É possível juntar outros documentos não obrigatórios na aba “Documentos Complementares”. · O pedido será encaminhado ao setor responsável, e a decisão será comunicada ao interessado por e-mail.· Caso não concorde com a decisão, o interessado pode apresentar recurso no portal SEI (portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo), no serviço PGE – recurso administrativo.· Na aba “Dúvidas”, está disponível um manual com orientações sobre como realizar esse pedido

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   • Requerimento Padrão que se encontra no peticionamento Externo Sei.• Formal de partilha constando as Primeiras Declarações e partilha ou Cópia dos autos.• Certidão de Casamento e Certidão do óbito.• Certidão de Matrícula ou Transcrição (da época ou ano mais próximo possível da data do trânsito em julgado da separação/divórcio) de todos os imóveis que constarem da Carta de Sentença/Processo.• Certidão ou Folha de Rosto do IPTU da data do trânsito em julgado da separação/divórcio (ou ano mais próximo possível da data do trânsito em julgado da separação ). Se for imóvel rural, VTN (: http://www.iea.agricultura.sp.gov.br/out/precosdeterraagricolas.php); - Da data do óbito ou a data mais próxima.Tabela cálculo do TJ-SP – cálculo do imposto devido CAUSA MORTIS ou INTER VIVOS • Guia de pagamento do imposto (Código 0280 causa mortis e código 0140 inter vivos) preenchida com o nome do Inventariante ou filho vivo – UMA GUIA ÚNICA em casos de arrolamento e no nome do Donatários para a separação/divórcios, seguindo o endereço : https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dareCópia do Andamento do Tribunal de Justiça constando o número atualizado do processo judicial para cadastro junto ao sistema deste órgão

3. Onde fazer

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   https://www.portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

4. Duração do atendimento

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   Imediato

5. Prazo para concluir

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   120 dias corridos