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Procuradoria Geral do Estado - PGE
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Aderir ao Acordo Paulista
Aderir ao Acordo Paulista
Última atualização: 19 de Novembro de 2024 às 15:26
Acordo envolvendo débitos de IPVA, TJ e TCE inscritos em dívida ativa há pelo menos 2 anos, desde que atendidas as demais condições do edital do programa (Edital PGE/TR n.º 2/2024).
O acordo poderá contemplar os seguintes benefícios:
- descontos de até 100% dos juros, multas e honorários judiciais, estando a redução limitada a 50% do valor total da dívida;
- o parcelamento em até 60 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 70,72 para as parcelas.
O programa terá duração de 25/09/2024 a 20/12/2024.
Qualquer interessado pessoa física
Qualquer interessado pessoa jurídica
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Adesão na Página da Transação
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Realização do procedimento eletrônico de adesão na Página da Transação.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/home/home.jsf
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Duração do atendimento
Imediato -
Prazo para concluir
5 minutos
-
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;
Esse serviço é feito em até 5 Minuto(s)
Este serviço é gratuito.
Acesse o manual do Acordo Paulista para encontrar explicações mais detalhadas sobre o programa e a apresentação de cada etapa do procedimento de adesão.
Lei Estadual n.º 17.843/2023:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17843-07.11.2023.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17843-07.11.2023.html
Edital PGE/TR n.º 2/2024:
Mais informações em: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/legislacao/editais.jsf?param=188
Mais informações em: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/legislacao/editais.jsf?param=188
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Site:
acessar
Contato
O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.Redes Sociais
Orgão Responsável
Procuradoria Geral do Estado - PGEUnidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.