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Parcelar débitos inscritos estaduais-PGE-SP
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Parcelar débitos inscritos estaduais-PGE-SP

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Última atualização: 8 de Março de 2026 às 13:39
Parcelar os débitos inscritos em dívida ativa estadual, observando as regras, modalidades e condições estabelecidas pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos da legislação aplicável.
Pessoa física ou jurídica que possua interesse em débitos inscritos em dívida ativa

  1. Como fazer ?

    1. · Acessar o Portal da Dívida Ativa: www.dividaativa.pge.sp.gov.br.· No menu “Consultas”, localizar o débito e selecionar a opção “Parcelar”.· Se a consulta for por CPF, CNPJ, Renavam ou Inscrição Estadual, a próxima tela apresentará o tipo de débito (IPVA,ICMS,Multa) em azul, com a quantidade de dívidas inscritas. Nesse caso, será necessário clicar no tipo de débito em azul para consultar todos os débitos individualmente.· Em seguida, escolher a quantidade de parcelas, respeitando o limite previsto nas normas; no caso de ICMS declarado, o sistema permitirá incluir outras dívidas no mesmo acordo.· Caso existam débitos ajuizados na mesma execução fiscal, todos deverão ser incluídos e parcelados no mesmo acordo.· O acordo de parcelamento será considerado celebrado somente com o pagamento da primeira parcela, dentro do prazo estabelecido.· Na aba “Dúvidas”, está disponível um manual com orientações sobre como realizar o parcelamento da dívida ativa, prazos de pagamento e condições de rompimento do acordo.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Numeração do CPF, CNPJ, Renavam, Inscrição Estadual, Auto de Infração ou número do débito (CDA), qualificação e e-mail do solicitante

    3. Onde fazer

      www.dividaativa.pge.sp.gov.br

    4. Duração do atendimento

      Imediato

    5. Prazo para concluir

      10 minutos

AIIM


CPF


CNPJ


informar o número Renavam do veículo.


Inscrição Estadual


Esse serviço é feito em até 10 Minuto(s)
Este serviço é gratuito.
Na aba “Dúvidas” pode ser acessado o Manual de parcelamento , com o passo a passo para a solicitação.https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_do_Parcelamento.pdfcanal de atendimento pfatendimento@sp.gov.br Canal de atendimento fale consoco, aba dúvida do site www.dividaativa.pge.sp.gov.br

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

(11) 3372-6438
pfatendimento@sp.gov.br

Redes Sociais

Órgão Responsável

Procuradoria Geral do Estado - PGE

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.