99030
Procuradoria Geral do Estado - PGE
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Parcelar débitos inscritos estaduais
Parcelar débitos inscritos estaduais
Última atualização: 20 de Agosto de 2024 às 11:49
Serviços gratuitos digitais de parcelamento de dívida inscrita na PGE
Qualquer cidadão
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Como fazer ?
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Acesse o portal da dívida ativa e consulte seus débitos. Na consulta do débito, o sistema apresentará a opção de parcelar seu débito.
Na aba Dúvidas é possível acessar o manual de parcelamento com passo a passo para realizar o seu acordo.
É necessário que todos os débitos de seu Renavan estejam liquidados para transferência ou licenciamento de seu veículo.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Imediato -
Prazo para concluir
10 minutos
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Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
Esse serviço é feito em até 10 Minuto(s)
Este serviço é gratuito.
Na aba “Dúvidas” pode ser acessado o Manual de parcelamento , com o passo a passo para a solicitação.
?https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_do_Parcelamento.pdf
Lei de Execuções Fiscais – Lei 6.830/1980:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
Código Tributário Nacional – Lei 5.172/1966:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm#:~:text=L5172COMPILADO&text=LEI%20N%C2%BA%205.172%2C%20DE%2025%20DE%20OUTUBRO%20DE%201966.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Sistema%20Tribut%C3%A1rio,%C3%A0%20Uni%C3%A3o%2C%20Estados%20e%20Munic%C3%ADpios.
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm#:~:text=L5172COMPILADO&text=LEI%20N%C2%BA%205.172%2C%20DE%2025%20DE%20OUTUBRO%20DE%201966.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Sistema%20Tribut%C3%A1rio,%C3%A0%20Uni%C3%A3o%2C%20Estados%20e%20Munic%C3%ADpios.
Lei de Execuções Fiscais – Lei 6.830/1980:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
Resoluções de parcelamento:
Mais informações em: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/legislacao/decretoResolucao.jsf?param=543743
Mais informações em: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/legislacao/decretoResolucao.jsf?param=543743
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.