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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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Restituição de Taxas DETRAN

Restituição de Taxas DETRAN

Iniciar
Última atualização: 23 de Outubro de 2026 às 19:58

Serviço destinado à solicitação de restituição de taxas DETRAN (licenciamento, transferência de veículos, primeiro registro do veículo, taxa de CNH, etc).


Importante:

  • Antes de iniciar o pedido, confira no Guia do Usuário as orientações e verificações que devem ser feitos primeiro.
  • Este serviço não serve para restituição de IPVA, multas de trânsito, ou outros tipos de taxas ou custas.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
  1. Procedimentos

      • Acesse o SIPET -Sistema de Peticionamento Eletrônico.
      • Faça login no sistema com Certificado Digital ou com Acesso via login único Federal.
      • Clique em "Taxas Detran" e depois em "Restituição de taxas DETRAN", ou em caso de taxa paga por DARE/SP, em “Restituição de taxas DETRAN (licenciamento judicial, exame médico, leilão de veículo apreendido)”.
      • Preencha os dados solicitados pelo sistema e faça upload dos arquivos.
      • Acompanhe o andamento de seu pedido através do protocolo no SIPET.


      Quanto custa


      Não há taxa para essa etapa

    1. Documentação necessária


      • CPF ou CNPJ do titular da conta.
      • Comprovante de pagamento (não serve extrato bancário). Se houve mais de um pagamento, juntar TODOS os comprovantes. Obs: para os casos em que não conste o NOME do pagador no comprovante, juntar TAMBÉM comprovante de titularidade da conta.
      • Casos envolvendo DESPACHANTE: caso o próprio despachante esteja solicitando a restituição, como o comprovante de pagamento não possui o nome do despachante, JUNTAR TAMBÉM UM DOCUMENTO (extrato bancário, por ex), para comprovar que a conta bancária onde foi feito o pagamento é do despachante.
      • No caso de pedidos em que o requerente NÃO é quem pagou nem proprietário do veículo (ou o CPF vinculado à taxa), deve ser juntada autorização de quem pagou OU do proprietário do veículo à época do pagamento da taxa, com cópia de documento (RG ou CNH) que permita a conferência da assinatura do signatário, para que a restituição possa ser paga ao requerente. Para pagamentos realizados em lotérica, “boca” do caixa, a autorização deve ser sempre do proprietário do veículo (ou o CPF vinculado à taxa).
      • No caso de o requerente não possuir conta bancária: deverá apresentar declaração autorizando a restituição na conta bancária indicada, informando nome e CPF do creditado, conforme modelo disponibilizado na página inicial ("atenção 2").


    2. Onde fazer


    3. Duração do atendimento


      Não estimado
    4. Prazo para concluir


      Não estimado

Documentos detalhados acima, na seção "Como Fazer"


O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
Resolução SFP nº 76, de 17 de setembro de 2020:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SFP-76-de-2020.aspx
Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei15266.aspx
Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7645-23.12.1991.html
Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-233-28.04.1970.html

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

0800-0170110
11-2930-3750
(11) 3243-4441 (WhatsApp)

Órgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Poupatempo Mauá
Av. Antonia Rosa Fioravanti, 1654 - Jardim Cerqueira Leite, Mauá - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Sefaz - Posto Fiscal Sorocaba
Avenida Adolpho Massaglia, 350 - Bairro da Vossoroca, Sorocaba - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Pirassununga
Rua Duque de Caxias, 1511 - Centro, Pirassununga - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal São Bernardo do Campo
Avenida Francisco Prestes Maia, 799 - Centro, São Bernardo do Campo - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Poupatempo São Bernardo do Campo
Rua Nicolau Filizola, 100 - Centro, São Bernardo do Campo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Sefaz - Serviço de Pronto Atendimento São José do Rio Pardo
Praça Clóvis Pacheco Silveira, 35 - Jardim Santa Marina, São José do Rio Pardo - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira,, das 9h às 13h
Sefaz - Serviço de Pronto Atendimento Jaú
Rua Lions Clube, 150 - Jardim Netinho Prado, Jaú - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Poupatempo Limeira
Avenida Carlos Kuntz Busch, 800 - Parque Egisto Ragazzo, Limeira - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Sefaz - Posto Fiscal São Carlos
Avenida Doutor Carlos Botelho, 1701 - Centro, São Carlos - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Votuporanga
Rua Paraíba, 2432 - Vila América, Votuporanga - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Poupatempo Santos
Rua João Pessoa, 246 - Centro, Santos - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Sefaz - Posto Fiscal Osasco/Barueri
Rua José Cianciarulo, 200 - Centro, Osasco - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Poupatempo Lapa
Rua do Curtume, S/N - Lapa, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Poupatempo Santo Amaro
Rua Amador Bueno, 229 - 2º andar G - Mais Shopping - Santo Amaro, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Sefaz - Posto Fiscal Araçatuba
Rua Tiradentes, 840 - Vila Mendonça, Araçatuba - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Ribeirão Preto
Avenida Presidente Kennedy, 1550 - Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - DRTC II - Posto Fiscal Lapa
Rua Nossa Senhora da Lapa, 370 - Lapa, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Franca
Rua Padre Conrado, 813 - Vila Santos Dumont, Franca - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Poupatempo Sé
Rua do Carmo, S/N - Sé, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Sefaz - Posto Fiscal Bauru
Rua Afonso Pena, 450 - Jardim Bela Vista, Bauru - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Mogi das Cruzes
Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, 35 - Centro Cívico, Mogi das Cruzes - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Rio Claro
Avenida Ulysses Guimarães, 20 - Jd Nossa Sra da Saúde, Rio Claro - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Poupatempo Campinas Shopping
Rua Jacy Teixeira Camargo, 940 - Jardim do Lago, Campinas - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Sefaz - Posto Fiscal Mogi Guaçu
Rua Doutor Sílvio de Camargo, 91 - Jardim Carmen Lídia II, Mogi Guaçu - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Poupatempo Ribeirão Preto
Avenida Presidente Kennedy, 1500 - Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Sefaz -Serviço de Pronto Atendimento São João da Vista
Avenida Doutor Oscar Pirajá Martins, 870 - Jardim Santo André, São João da Boa Vista - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Piracicaba
Rua Doutor João Sampaio, 666 - São Dimas, Piracicaba - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Poupatempo Cidade Ademar
Av. Cupecê, 5497 - Jd. Miriam, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Sefaz - Posto Fiscal Itapeva
Rua Lucas de Camargo, 290 - Centro, Itapeva - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Jales
Rua 5, 2828 - Centro, Jales - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Poupatempo Santo André
Rua Giovanni Battista Pirelli, 155 - Vila Homero Thon, Santo André - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Sefaz - Serviço de Pronto Atendimento Ourinhos
Avenida Antônio Almeida Leite, 1117 - Jardim Paulista, Ourinhos - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Poupatempo Piracicaba
Praça José Bonifácio, 700 - Centro, Piracicaba - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo São José do Rio Preto
Rua Antônio de Godoy, 3033 - Centro, São José do Rio Preto - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Sefaz - DRTC I - Posto Fiscal Sé
Avenida Rangel Pestana, 300 - Sé, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 16h
Sefaz - Posto Fiscal Limeira
Rua Senador César Vergueiro, 250 - Centro, Limeira - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Serviço de Pronto Atendimento Andradina
Rua Paes Leme, 1951 - Stella Maris, Andradina - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Araraquara
Avenida Espanha, 188 - Centro, Araraquara - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Barretos
Rua Argentina, 1681 - América, Barretos - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Poupatempo Sertãozinho
Rua Jordão Borghetti, 1661 - Jd. São José, Sertãozinho - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Poupatempo Assis
Rua José Vieira da Cunha e Silva, 1915 - Vila São Jorge, Assis - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Sefaz - Posto Fiscal Taubaté
Travessa Rochi Antônio Bonafe, 50 - Jardim Sandra Maria, Taubaté - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal São José dos Campos
Rua Geraldo Vieira, 88 - Jardim Aquarius, São José dos Campos - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Poupatempo Itaquera
Avenida do Contorno, 60 - Itaquera, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Sefaz - DRTC III - Posto Fiscal Butantã
Rua Butantã, 260 - Pinheiros, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Serviço de Pronto Atendimento Penápolis
Av Marginal Maria Chica, 1400 - 1° andar - Centro, Penápolis - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Americana
Praça Quinze de Novembro, 94 - Centro, Americana - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Poupatempo São José dos Campos
Rua Andorra, 500 - Shopping Jardim Oriente - Jardim América, São José dos Campos - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Sefaz - Posto Fiscal Santos
Praça Antônio Telles, 28 - Centro, Santos - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Poupatempo Osasco
Avenida Hilário Pereira de Souza, 664 - Centro, Osasco - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Sefaz - Posto Fiscal Jundiaí
Avenida Prefeito Luís Latorre, 4200 - Vila das Hortências, Jundiaí - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Itapetininga
Praça dos Três Poderes, 1000 - Jardim Marabá, Itapetininga - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Bragança Paulista
Rua Coronel João Leme, 560 - Centro, Bragança Paulista - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Poupatempo Diadema
Rua Amélia Eugênia, 397 - Centro, Diadema - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Sefaz - Posto Fiscal São José do Rio Preto
Avenida Brigadeiro Faria Lima, 5715 - Vila São José, São José do Rio Preto - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Presidente Prudente
Rua Siqueira Campos, 36 - Bosque, Presidente Prudente - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Suzano
Rua Felício de Camargo, 596 - Centro, Suzano - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Campinas
Avenida Doutor Alberto Sarmento, 04 - Bonfim, Campinas - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Serviço de Pronto Atendimento Tupâ
Rua Iporans, 1218 - Centro, Tupã - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Seção de Pronto Atendimento - Sé
Avenida Rangel Pestana, 300 - Sé, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 16h
Sefaz - Posto Fiscal Marília
Avenida Sampaio Vidal, 844 - Centro, Marília - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h
Sefaz - Posto Fiscal Guarulhos
Avenida Doutor Timóteo Penteado, 531 - Vila Hulda, Guarulhos - SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09 às 13h