Solicitar Cadastro de Escritório de Despachante

Como Fazer Online

1. Acessar o portal SEI clicando no botão “Iniciar”No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”Selecionar a opção “Processo novo”No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “Despachante”Escolher qual processo que deseja realizar “DETRAN Delegados e Regulados: Despachante | Solicitar Cadastro de Escritório”Preencha o modelo de documento “DETRAN - Requerimento Cad. Escritório Despachante” presente no formulário;Carregar a documentação obrigatória;Apertar o botão “Peticionar”

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Contrato social, devidamente registrado; Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Alvará de localização e funcionamento fornecido por órgão competente, se houver; Comprovante de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei; Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; Comprovante de regularidade perante a Justiça do Trabalho; Comprovante de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do interessado, para fins de comprovação da situação econômico-financeira; Registro no conselho profissional da categoria de que trata a Lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, do despachante documentalista responsável pela pessoa jurídica; Diploma de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista do responsável pela pessoa jurídica; Certidão negativa do registro de distribuição e de execuções criminais expedidas no local de domicílio da pessoa natural incumbida da administração da pessoa jurídica.

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   4 dias úteis