ITCMD: Reconhecimento de Isenção na doação de imóvel vinculado à programa de habitação

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   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Pedido de reconhecimento de isenção na hipótese de doação de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social:

   
   

   - Requerimento preenchido, conforme anexo II da Portaria CAT 15/2003;

   
   

   - Da lista de documentos:

   
   

   
   

   1) Cópia simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição;

   
   

   2) Se for o caso, anexar também:

   
   

   2.1) Cópia simples do RG e CPF do (s) procurador (es);

   
   

   2.2) Procuração específica para atuar no processo referente ao pedido de isenção do ITCMD;

   
   

   3) Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos e última alteração;

   
   

   4) Ata de Eleição da Diretoria: última alteração;

   
   

   5) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

   
   

   6) Cópia da última Escrituração Fiscal Digital - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (ECF) e respectivo recibo, entregue à Receita Federal do Brasil;

   
   

   7) Demonstrações Contábeis dos últimos três exercícios (no mínimo Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício ou equivalente, e respectivas Notas Explicativas, se for o caso) assinadas por profissional habilitado; deverá ainda ser apresentado, se houver, os demonstrativos contábeis DFC e DMPL, e relatório de auditoria independente das demonstrações contábeis apresentadas;

   
   

   8) Instrumento de Transmissão do(s) Bem(ns) imóvel(veis): Testamento, Intenção de Doação, Adjudicação, Etc. No caso de bem recebido por meio de inventário/arrolamento, apresentar também as primeiras declarações o processo judicial;

   
   

   9) Último carnê de IPTU (ou certidão de valor venal emitida pela prefeitura local), ou "DIAC/DIAT" da Declaração do ITR do imóvel (se rural), relativo aos imóveis objeto do pedido de reconhecimento da isenção;

   
   

   10) Declaração que reconheceu o direito de isenção do ITCMD para imóvel destinado à programa de habitação popular anteriormente concedido, se for o caso.

    

   
   

   
   

3. Onde fazer

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   https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET

4. Duração do atendimento

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   Não estimado

5. Prazo para concluir

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   Não estimado