ITCMD: Saneamento de Conta Fiscal e/ou Cancelamento de Débito

Entregar Documentos via SIPET

1. 1) Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'ITCMD: Saneamento de Conta Fiscal e/ou Cancelamento de Débito' - SIPET para Usuários que possuam: Certificado Digital ou Login Único Federal - gov.br.

   
   

   2) Posto Fiscal para Usuários sem Certificado Digital e sem Login único Federal - gov.br.

   
   

   2.1 O protocolo de documentos pode ser realizado em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria.

   
   

   2.2 O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27-2022 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.

   
   

   
   

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   1) Cópia simples do RG (frente e verso) e do CPF do interessado (alternativamente poderá ser apresentada cópia frente e verso da Carteira Nacional de Habilitação);

   
   

   2) Requerimento relatando o que ocasionou a existência de débito indevido (por qual motivo deve ser feito o saneamento/cancelamento). Deverão ser informadas no requerimento todas as declarações de ITCMD que tenham relação com o pedido.

   
   

   3) Cópia simples do RG (frente e verso) e do CPF do procurador;

   
   

   4) Procuração, se for o caso (na hipótese de se haver campo duplicado para juntada de procuração, favor ignorar este);

   
   

   5) Cópia do comprovante do recolhimento da GARE/DARE-ITCMD no caso do saneamento envolver valor recolhido de imposto;

   
   

   6) Cópia do despacho judicial contendo a ordem que determinou alteração na forma de cálculo do ITCMD, no caso do pedido de saneamento ser justificado por tal determinação.

   
   

   7) Documentos necessários à análise da incidência do ITCMD, nos termos dos anexos VIII a X da Portaria CAT 15/2003, se for o caso.

   
   

   
   

   
   

   
   

   
   

   
   

   
   

   
   

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   Não estimado