Atender Malha Fiscal PGDAS-D

O sistema Malha Fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (Malha Fiscal PGDAS-D), previsto no artigo 39-A da Resolução CGSN nº 140/2018, é um serviço que permite aos entes fiscalizadores reter, para análise, as declarações retificadoras transmitidas pelos contribuintes, com base na aplicação de parâmetros internos previamente estabelecidos.

O contribuinte receberá a comunicação de forma consolidada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) de todas as suas declarações retidas no dia. A situação de cada tributo/ente federado da declaração retida poderá ser consultada na página do Simples Nacional, no PGDAS-D, opção Declaração Mensal > Consultar Declarações. 

Uma vez que o contribuinte teve alguma declaração retida, o ente responsável pela retenção poderá liberar ou rejeitar a declaração ou, caso entenda necessário, intimar a empresa a prestar esclarecimentos e apresentar documentação com o objetivo de sanar as possíveis inconsistências ou irregularidades identificadas durante a análise. 

Ressalta-se que, ainda que o contribuinte tenha sido intimado no âmbito da Malha Fiscal PGDAS-D, é permitida a retificação da declaração retida, possibilitando a regularização espontânea caso o próprio contribuinte identifique algum erro ou inconsistência. Nessa situação, é possível sair da malha de forma automática em eventual reprocessamento do sistema. Este procedimento pode ser realizado a qualquer momento a partir da retenção, mediante o envio de nova declaração retificadora, com a correção das inconsistências identificadas pelo próprio contribuinte, por meio do sistema PGDAS-D. 

O contribuinte também poderá, de forma espontânea, prestar esclarecimentos e apresentar a documentação cabível, com o objetivo de comprovar a regularidade das informações prestadas na declaração retida pelo sistema, mesmo que não haja intimação prévia realizada pelo Fisco.