Descobrir Número de Declaração de ITCMD mais recente (válida)

Entregar Documentos via SIPET

1. 1) Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'Descobrir Número da declaração' - SIPET para Usuários que possuam: Certificado Digital ou Login Único Federal - gov.br.

   
   

   2) Posto Fiscal para Usuários sem Certificado Digital e sem Login único Federal - gov.br.

   
   

   2.1 O protocolo de documentos pode ser realizado em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria. 

   
   

   2.2 O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27-2022 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   1) Prova de nomeação do inventariante ou outro documento que comprove poderes para efetuar o pedido.

   
   

   2) Procuração assinada pelo(a) inventariante/doador dando poderes a(o) requerente para atuar no processo de ITCMD. Caso a procuração não tenha firma reconhecida, deve ser juntado documento do signatário para conferência da assinatura.

   
   

   3) Outros documentos que julgar necessário.

   
   

   
   

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   Não estimado