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Registrar atos de empresário: inscrição, alteração (empresa enquadrada em ME ou EPP)
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Registrar atos de empresário: inscrição, alteração (empresa enquadrada em ME ou EPP)

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Última atualização: 11 de Maio de 2026 às 14:38
A inscrição do empresário individual é o ato constitutivo da pessoa física que deseja iniciar uma atividade econômica por meio de uma pessoa jurídica. Já a alteração é toda e qualquer modificação do registro inicial que o empresário deseja efetuar na pessoa jurídica. Neste item, o cidadão opta por utilizar as figuras de tratamento diferenciado às microempresa se empresas de pequeno porte. As microempresas são os empresários individuais que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).Já as empresas de pequeno porte são empresários individuais que aufiram em cada ano calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Cidadão maior de 18 anos
Qualquer pessoa inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Pessoa Jurídica
Empreendedores e Empresários
Empreendedores formais e informais

  1. Realizar pedido

    1. O usuário deve acessar o endereço e preencher os dados solicitados

      Quanto custa

        Valor
        R$ 87.34 reais

    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária

    3. Onde fazer

      https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/contact.html

    4. Duração do atendimento

      Não estimado

    5. Prazo para concluir

      2 dia(s)

IPTU ou INCRA (Número de Identificação do Imóvel)


Certificado Digital (e-CPF)


Esse serviço é feito em até 2 Minuto(s)
O valor total é de R$ 87.34
Após apresentação ou envio dos documentos, por determinação legal, os atos serão decididos no prazo de 2 (dois) dias úteis.
Código Civil, Lei 8.934/94, Instrução Normativa nº 81/2020 do DREI , anexo II – Manual de Registro de Empresário Individual e Lei Complementar 123/2006.:

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar

Contato

(11)3 4683-050

Órgão Responsável

Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp

Unidades Prestadoras

Sede
Rua Guaicurus, 1394 - Lapa, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda à Sexta, das 9h às 16h