99030
Procuradoria Geral do Estado - PGE
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Procedimento administrativo de reparação de danos
Procedimento administrativo de reparação de danos
Última atualização: 8 de Agosto de 2024 às 10:29
Informações sobre como requerer reparação administrativa de danos causados por agente público.
Qualquer pessoa.
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.