Procedimento administrativo de reparação de danos

Pedido de reparação de dano

1. O(A) interessado(a) deverá apresentar uma petição dirigida à autoridade competente para sua análise, até 5 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano, sendo certo que o protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação.

   Se o dano tiver sido causado por agente público da Administração centralizada (Ex: Secretarias estaduais), o pedido deverá ser endereçado ao Procurador Geral do Estado e protocolado pela via eletrônica (protocolopge@sp.gov.br).

    

   Se o dano tiver sido causado por agente público da Administração descentralizada (Ex: Autarquias, Fundações e Empresas Estatais), o pedido deverá ser endereçado ao dirigente superior da entidade e, nesse caso, o requerente deverá se informar diretamente, através dos respectivos canais oficiais de comunicação da entidade, para fins de protocolo de sua petição.

   Documento de identificação do requerente, provas do fato ocorrido, declaração de concordância com o artigo 65, da lei estadual 10.177/1998, declaração de concordância de não incidência de juros e honorários , declaração de inexistência de ação judicial ou desistência da ação em curso. Se envolver veículo, prova de propriedade do veículo , prova do seguro ou declaração de não existência de seguro e 3 orçamentos que indiquem extensão do dano.

   O pedido deve observar as disposições dos artigos 54-55 e 65-71 da Lei estadual n. 10.177/1998 e o Decreto estadual n. 44.422/1999, contendo:

   ·        o nome, a qualificação, o endereço e o e-mail do requerente;

   ·        os fundamentos de fato e de direito do pedido (exposição, clara e completa, das razões do pedido de indenização);

   ·        indicação da providência e do montante preciso da indenização pretendidos;

    

   Após o protocolo, o pedido de reparação de danos será submetido à verificação do preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Lei estadual n. 10.177/1998 e pelo Decreto estadual n. 44.422/1999 e descritos nos itens anteriores.

   ·        Se não estiverem preenchidos, o pleito poderá ser indeferido de plano.

   ·        Se estiverem preenchidos, o pleito seguirá prosseguimento.

    

   Superada a fase de admissibilidade, o órgão jurídico responsável pela instrução do processo poderá solicitar informações, documentos, perícias ou providências necessárias à completa instrução do processo para que então o pedido possa ser submetido à autoridade competente para decisão final (deferimento, deferimento parcial ou indeferimento).

    

   Nos casos de deferimento total ou parcial, o requerente será notificado para concordar com o valor fixado na decisão e o pagamento será realizado em conta corrente do Banco do Brasil de sua titularidade individual

   O pedido poderá ser indeferido ou deferido de forma total ou parcial.

   Se o débito for deferido, o débito será pago à conta de dotação orçamentária específica do ente responsável pela despesa, conforme o artigo 65, XIII, Lei 10.177/1998

   
   

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Documento de identificação do requerente, provas do fato ocorrido, declaração de concordância com o artigo 65, da lei estadual 10.177/1998, declaração de concordância de não incidência de juros e honorários , declaração de inexistência de ação judicial ou desistência da ação em curso. Se envolver veículo, prova de propriedade do veículo , prova do seguro ou declaração de não existência de seguro e 3 orçamentos que indiquem extensão do dano.

   O pedido deve observar as disposições dos artigos 54-55 e 65-71 da Lei estadual n. 10.177/1998 e o Decreto estadual n. 44.422/1999, contendo:

   ·        o nome, a qualificação, o endereço e o e-mail do requerente;

   ·        os fundamentos de fato e de direito do pedido (exposição, clara e completa, das razões do pedido de indenização);

   ·        indicação da providência e do montante preciso da indenização pretendidos;

    

   Após o protocolo, o pedido de reparação de danos será submetido à verificação do preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Lei estadual n. 10.177/1998 e pelo Decreto estadual n. 44.422/1999 e descritos nos itens anteriores.

   ·        Se não estiverem preenchidos, o pleito poderá ser indeferido de plano.

   ·        Se estiverem preenchidos, o pleito seguirá prosseguimento.

    

   Superada a fase de admissibilidade, o órgão jurídico responsável pela instrução do processo poderá solicitar informações, documentos, perícias ou providências necessárias à completa instrução do processo para que então o pedido possa ser submetido à autoridade competente para decisão final (deferimento, deferimento parcial ou indeferimento).

    

   Nos casos de deferimento total ou parcial, o requerente será notificado para concordar com o valor fixado na decisão e o pagamento será realizado em conta corrente do Banco do Brasil de sua titularidade individual

   O pedido poderá ser indeferido ou deferido de forma total ou parcial.

   Se o débito for deferido, o débito será pago à conta de dotação orçamentária específica do ente responsável pela despesa, conforme o artigo 65, XIII, Lei 10.177/1998

   
   

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   Não estimado