Obter certidão de Regularidade para Dívida Ativa Estadual
Emissão de certidão de regularidade fiscal para contribuintes que têm débitos inscritos em dívida ativa parcelados, garantidos ou suspensos.
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Como fazer
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O contribuinte deverá fazer um pedido conforme o modelo "Certidão Positiva" que está na aba e-CRDA do portal www.dividaativa.pge.sp.gov.br e enviá-lo para o endereço eletrônico pge-cepenfiscal@sp.gov.br.
Deverá juntar os documentos listados no modelo de pedido comprovando que seus débitos estão garantidos ou suspensos e o comprovante de pagamento de taxa.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Deverão ser juntadas as certidões de objeto e pé recentes que comprovem a regularidade dos débitos inscritos e a comprovação de pagamento da taxa de emissão da Certidão positiva.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Na aba Dúvidas é possível acessar o manual de certidões e na aba e-CRDA é possível acessar a orientação para pagamento da taxa e o modelo de pedido
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61141-27.02.2015.html
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.