Consultar sobre auto de infração processo eletrônico na Fundação Procon-SP

Fornecedor pessoa física autuada

Representante legal/Procurador do fornecedor pessoa física autuado

Representante legal/Procurador do fornecedor pessoa jurídica autuado

1. Acessar o Sistema de Atendimento Procon-SP Digital

   1. Clicar no botão Fiscalização, preencher o código da fiscalização que está informado na carta citatória enviada fisicamente pelo Procon-SP e clicar no botão Validar código de acesso.

      Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   2. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   3. Onde fazer

      ---

      https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/login

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      1 minuto(s)

2. Inserir os dados dos campos obrigatórios

   1. Preencher as informações solicitadas nos campos obrigatórios para cadastro no sistema.

      Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   2. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   3. Onde fazer

      ---

      https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/login

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      1 minuto(s)

3. Inserir dados para obter detalhes do processo

   1. Preencher os dados e solicitar o vínculo com a juntada sistêmica dos documentos necessários para obter acesso integral ao processo (atos constitutivos da empresa autuada e procuração válida).

      Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   2. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   3. Onde fazer

      ---

      https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/login

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      0 Indefinido

Atos constitutivos da empresa autuada

Procuração válida

Carta citatória

Esse serviço é feito em até 2 Minuto(s)

Este serviço é gratuito.

1. O acesso ao Sistema de Atendimento Procon-SP Digital está disponível todos os dias da semana, inclusive feriados, 24h por dia. Em caso de sistema indisponível, você pode enviar e-mail para (suportesancionatorio@procon.sp.gov.br).2. Para obter acesso integral ao processo é necessário solicitação de vínculo com a juntada sistêmica dos documentos: atos constitutivos da empresa autuada e procuração válida.3. Para consultar o processo também é necessário ter recebido a carta citatória com informações detalhadas do processo (código de acesso).

Lei nº 10.177/98:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html

Termos de Uso do Sistema de Atendimento e Política de Privacidade:
Mais informações em: https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/assets/Termos%20de%20Uso%20-%20Fornecedor.pdf

Código de Defesa do Consumidor:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

Portaria nº 229, de 22 de dezembro de 2022:
Mais informações em: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/PORTARIA-NORMATIVA-229-2022-INSTITUI-O-CODIGO-DE-PROCEDIMENTOS-FISCALIZATORIOS-E-SANCIONATORIOS-NA-FUNDACAO-PROCON.pdf