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Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP
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Consultar sobre auto de infração processo eletrônico na Fundação Procon-SP
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Consultar sobre auto de infração processo eletrônico na Fundação Procon-SP

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Última atualização: 22 de Abril de 2024 às 11:16

Serviço que possibilita ao interessado acessar informações sobre os processos administrativos (autos de infração processo eletrônico), tais como: andamentos; prazos; vistas; cargas; pagamentos; protocolo de defesas, recursos e impugnações e débitos de multas.

Fornecedor pessoa física autuada
Representante legal/Procurador do fornecedor pessoa física autuado
Representante legal/Procurador do fornecedor pessoa jurídica autuado

  1. Acessar o Sistema de Atendimento Procon-SP Digital

    1. Clicar no botão Fiscalização, preencher o código da fiscalização que está informado na carta citatória enviada fisicamente pelo Procon-SP e clicar no botão Validar código de acesso.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/login

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      1 minuto(s)
  2. Inserir os dados dos campos obrigatórios

    1. Preencher as informações solicitadas nos campos obrigatórios para cadastro no sistema.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/login

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      1 minuto(s)
  3. Inserir dados para obter detalhes do processo

    1. Preencher os dados e solicitar o vínculo com a juntada sistêmica dos documentos necessários para obter acesso integral ao processo (atos constitutivos da empresa autuada e procuração válida).

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/login

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      0 Indefinido

Atos constitutivos da empresa autuada;
Procuração válida;
Carta citatória;

Esse serviço é feito em até 2 Minuto(s)

Este serviço é gratuito.

1. O acesso ao Sistema de Atendimento Procon-SP Digital está disponível todos os dias da semana, inclusive feriados, 24h por dia. Em caso de sistema indisponível, você pode enviar e-mail para (suportesancionatorio@procon.sp.gov.br).2. Para obter acesso integral ao processo é necessário solicitação de vínculo com a juntada sistêmica dos documentos: atos constitutivos da empresa autuada e procuração válida.3. Para consultar o processo também é necessário ter recebido a carta citatória com informações detalhadas do processo (código de acesso).


Lei nº 10.177/98:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html
Termos de Uso do Sistema de Atendimento e Política de Privacidade:
Mais informações em: https://fornecedor2.procon.sp.gov.br/assets/Termos%20de%20Uso%20-%20Fornecedor.pdf
Código de Defesa do Consumidor:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
Portaria nº 229, de 22 de dezembro de 2022:
Mais informações em: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/PORTARIA-NORMATIVA-229-2022-INSTITUI-O-CODIGO-DE-PROCEDIMENTOS-FISCALIZATORIOS-E-SANCIONATORIOS-NA-FUNDACAO-PROCON.pdf

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.