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Autorização para formalização de atividade em Vargem Grande do Sul

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Última atualização: 23 de Abril de 2024 às 16:27

O que é

Formaliza o exercício de atividades de pessoas físicas ou jurídicas (empresas), com o fim de se condicionar e restringir o uso e fruição de bens, atividades e direitos individuais ou particulares, em benefício da coletividade e do poder público. A solicitação é obrigatória para quem pretende :a) Instalar e manter em funcionamento estabelecimento para finalidades de comércio, prestação de serviços, indústria, agropecuária, agroindústria ou extração vegetal ou mineral, com finalidade econômica, mesmo que sem fins lucrativos. b) Veicular publicidade em vias e logradouros públicos, ou em locais visíveis a partir destes, em veículos, imóveis e em outros locais e meios. c) Realizar obras civis. d) Exercer qualquer atividade comercial ambulante. e) Ocupar, com fim econômico, espaço em via ou logradouro público. f) Realizar qualquer atividade que importe em livre frequência de público, com ou sem cobrança de ingresso, inclusive de caráter religioso, social e cultural.

Público

Cidadão Contribuinte

Como fazer

Agendar atendimento
1. O atendimento pode ser agendado pelos canais digitais do Poupatempo ou presencialmente nos totens de autoatendimento.
2. Quanto custa
  
  Não há taxa para essa etapa
3. Documentação necessária
  
  Documentos referente à constituição da pessoa jurídica (CNPJ, Contrato Social)
  RG e CPF do requerente
  Comprovante de endereço( carnê IPTU)
  Alvará da vigilância nos casos em que atividade estiver relacionada com alimentação, saúde ou estética;
  Auto de Vistoria ou Certificado de Licença emitido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo – Corpo de Bombeiros( dependendo da atividade)
  No caso de MEI: Declaração de responsabilidade do imóvel (se não possuir área construída no IPTU) e Certificado de Condição de MEI (CCMEI);
  Comprovante de registro no conselho para atividades específicas
  Declaração Cadastral – DECA, preenchida corretamente em duas vias;
4. Duração do atendimento
  
  Imediato
5. Prazo para concluir
  
  1 dia(s)

Documentação necessária

RG e CPF do(a) requerente.;

Se pessoa jurídica de direito privado, cópia simples do CNPJ e contrato social;

Documentos pessoais do representante legal e demais sócios;RG, CPF e Comprovante de Residência;;

Declaração Cadastral – DECA, preenchida corretamente em duas vias;

Alvará da vigilância nos casos em que atividade estiver relacionada com alimentação, saúde ou estética;;

No caso de MEI: Declaração de responsabilidade do imóvel (se não possuir área construída no IPTU) e Certificado de Condição de MEI (CCMEI);;

Comprovante de registro no conselho para atividades específicas;

Auto de Vistoria ou Certificado de Licença emitido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo – Corpo de Bombeiros( dependendo da atividade);

Comprovante de endereço( carnê IPTU);

Quanto tempo leva

Esse serviço é feito em até 1 Minuto(s)

Quanto custa

Este serviço é gratuito.

Outras informações

Tem por objetivo formalizar o exercício de atividades de pessoas físicas ou jurídicas, com o fim de se condicionar e restringir o uso e fruição de bens, atividades e direitos individuais ou particulares, em benefício da coletividade e do poder público.

Legislação

Lei n° 4.148 de 29 de Setembro de 2017 – Código Tributário Municipal.:
Mais informações em: https://www.vgsul.sp.gov.br/transparencia/leis-e-decretos/leisdecretos

Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm

Tipo de Serviço

Presencial

Canais de Atendimento

agendamento: agendar

Contato

(19)3641-9000

grupo.tributario@vgsul.sp.gov.br

Orgão Responsável

Prefeitura de Vargem Grande do Sul - Divisão de Administração Tributária

Poupatempo Vargem Grande do Sul
Rua Coronel Lucio, 925 - Centro, Vargem Grande do Sul - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.