98931
Prefeitura de Vargem Grande do Sul - Divisão de Administração Tributária
4E379605-2E43-4AA2-9126-5903584E460E
Autorização para formalização de atividade em Vargem Grande do Sul
  1. Home
  2. Autorização para formalização de atividade em Vargem Grande do Sul

Autorização para formalização de atividade em Vargem Grande do Sul

Iniciar
Última atualização: 23 de Abril de 2024 às 16:27
Formaliza o exercício de atividades de pessoas físicas ou jurídicas (empresas), com o fim de se condicionar e restringir o uso e fruição de bens, atividades e direitos individuais ou particulares, em benefício da coletividade e do poder público. A solicitação é obrigatória para quem pretende :a) Instalar e manter em funcionamento estabelecimento para finalidades de comércio, prestação de serviços, indústria, agropecuária, agroindústria ou extração vegetal ou mineral, com finalidade econômica, mesmo que sem fins lucrativos. b) Veicular publicidade em vias e logradouros públicos, ou em locais visíveis a partir destes, em veículos, imóveis e em outros locais e meios. c) Realizar obras civis. d) Exercer qualquer atividade comercial ambulante. e) Ocupar, com fim econômico, espaço em via ou logradouro público. f) Realizar qualquer atividade que importe em livre frequência de público, com ou sem cobrança de ingresso, inclusive de caráter religioso, social e cultural.
Cidadão Contribuinte

  1. Agendar atendimento

    1. O atendimento pode ser agendado pelos canais digitais do Poupatempo ou presencialmente nos totens de autoatendimento.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Documentos referente à constituição da pessoa jurídica (CNPJ, Contrato Social)RG e CPF do requerenteComprovante de endereço( carnê IPTU)Alvará da vigilância nos casos em que atividade estiver relacionada com alimentação, saúde ou estética;Auto de Vistoria ou Certificado de Licença emitido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo – Corpo de Bombeiros( dependendo da atividade)No caso de MEI: Declaração de responsabilidade do imóvel (se não possuir área construída no IPTU) e Certificado de Condição de MEI (CCMEI);Comprovante de registro no conselho para atividades específicasDeclaração Cadastral – DECA, preenchida corretamente em duas vias;

    3. Duração do atendimento

      Imediato

    4. Prazo para concluir

      1 dia(s)

RG e CPF do(a) requerente.


Se pessoa jurídica de direito privado, cópia simples do CNPJ e contrato social


Documentos pessoais do representante legal e demais sócios;RG, CPF e Comprovante de Residência;


Declaração Cadastral – DECA, preenchida corretamente em duas vias


Alvará da vigilância nos casos em que atividade estiver relacionada com alimentação, saúde ou estética;


No caso de MEI: Declaração de responsabilidade do imóvel (se não possuir área construída no IPTU) e Certificado de Condição de MEI (CCMEI);


Comprovante de registro no conselho para atividades específicas


Auto de Vistoria ou Certificado de Licença emitido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo – Corpo de Bombeiros( dependendo da atividade)


Comprovante de endereço( carnê IPTU)


Esse serviço é feito em até 1 Minuto(s)
Este serviço é gratuito.
Tem por objetivo formalizar o exercício de atividades de pessoas físicas ou jurídicas, com o fim de se condicionar e restringir o uso e fruição de bens, atividades e direitos individuais ou particulares, em benefício da coletividade e do poder público.
Lei n° 4.148 de 29 de Setembro de 2017 – Código Tributário Municipal.:
Mais informações em: https://www.vgsul.sp.gov.br/transparencia/leis-e-decretos/leisdecretos
Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm

Tipo de Serviço

Presencial

Canais de Atendimento

agendamento: agendar

Contato

(19)3641-9000
grupo.tributario@vgsul.sp.gov.br

Órgão Responsável

Prefeitura de Vargem Grande do Sul - Divisão de Administração Tributária

Unidades Prestadoras

Poupatempo Vargem Grande do Sul
Rua Coronel Lucio, 925 - Centro, Vargem Grande do Sul - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.