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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Apresentar Defesa de Processo Sancionatório do CFC
Apresentar Defesa de Processo Sancionatório do CFC
Última atualização: 23 de Junho de 2025 às 11:11
É o serviço para encaminhar defesa prévia em um Processo Administrativo Sancionatório instaurado pelo Detran-SP, após o recebimento da citação formal. A defesa permite que a parte apresente seus argumentos e documentos antes da análise e decisão do processo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Pessoa Jurídica
Agentes delegados e regulados
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Via SEI
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- Acessar o portal SEI clicando no botão “Iniciar Serviço”
- No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”
- Selecionar a opção “Processo novo”
- No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “CFC”
- Escolher a opção " DETRAN Delegados e Regulados: CFC | Apresentação de Defesa de Processo Sancionatório”;
- Preencher todos os campos do formulário
- Preencha o modelo de documento “Requerimento Defesa P.A. Sancionatório” presente no formulário;
- Apertar o botão “Peticionar”
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
-
Documentação necessária
- Necessário informar CPF ou CNPJ do interessado;
- DETRAN - Requerimento Defesa P.A. Sancionatório (modelo disponível no SEI);
- Procuração Nato- Digital, Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – Digital, se o serviço for solicitado por terceiros.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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DETRAN - Requerimento Defesa P.A. Sancionatório Procuração Nato- Digital, Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – Digital (Documentos Complementares)
Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
Este serviço é gratuito.
Condições:
Comprovar a condição de parte legítima no processo.
10.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.