Apresentar Defesa de Processo Sancionatório do CFC

Via SEI

1. 1. Acessar o portal SEI clicando no botão “Iniciar Serviço” 
   2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”   
   3. Selecionar a opção “Processo novo”  
   4. No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “CFC”  
   5. Escolher a opção " DETRAN Delegados e Regulados: CFC | Apresentação de Defesa de Processo Sancionatório”; 
   6. Preencher todos os campos do formulário  
   7. Preencha o modelo de documento “Requerimento Defesa P.A. Sancionatório” presente no formulário;  
   8. Apertar o botão “Peticionar” 

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   • Necessário informar CPF ou CNPJ do interessado; 
   • DETRAN - Requerimento Defesa P.A. Sancionatório (modelo disponível no SEI); 
   • Procuração Nato- Digital, Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – Digital, se o serviço for solicitado por terceiros.  

   
   

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   3 dias úteis