TRIBUTOS - Solicitar inscrição em dívida ativa de débito de AIIM ou declarado (ICMS, ITCMD, IPVA, taxas)

Este serviço permite solicitar a inscrição em dívida ativa de débitos tributários de ICMS e ITCMD declarados pelo contribuinte ou de débitos decorrentes de Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) de ICMS, ITCMD, IPVA e taxas.

O pedido somente pode ser realizado nas situações previstas no Edital PGE/TR nº 01/2025:

• Empresas em recuperação judicial;
• Empresas em liquidação judicial;
• Empresas em liquidação extrajudicial;
• Empresas em falência;
• AIIM pendente de inscrição em dívida ativa por mais de 90 dias.

Nos casos de empresas em situação especial, a inscrição pode ser necessária para adesão ao Programa de Transação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Se o AIIM estiver sendo discutido no contencioso administrativo tributário, o contribuinte deve formalizar a desistência da discussão administrativa antes de solicitar a inscrição..

O protocolo da solicitação não garante que a inscrição do débito será realizada dentro dos prazos previstos no Edital PGE/TR nº 01/2025.