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Prefeitura de Vargem Grande do Sul - Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT
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Seguro-Desemprego Ordem Judicial

Seguro-Desemprego Ordem Judicial

Última atualização: 17 de Abril de 2024 às 16:53

Solicitação do Seguro-Desemprego, benefício garantido pela Constituição Federal com a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.O benefício é composto de 3 parcelas mensais pagas em dinheiro, em valor de acordo com os 3 últimos salários registrados na Carteira de Trabalho e com o tempo de serviço dos últimos 3 anos.

Trabalhador desempregado com ordem judicial
trabalhador com ordem judicial
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Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
Lei Federal n° 7998/1990, alterada pela Lei Complementar nº 150/2015:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7998.htm

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Digital Presencial

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agendamento: agendar

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