99132
Controladoria Geral do Estado de São Paulo - CGE
556DFFFC-1CD8-4B21-B429-74CD97E1FBD9
Solicitar Vistas em Processo Correcional
  1. Home
  2. Solicitar Vistas em Processo Correcional

Solicitar Vistas em Processo Correcional

Última atualização: 7 de Abril de 2026 às 18:53
O serviço visa a oferecer meios para que as partes interessadas e seus representantes legais possam ter acesso aos autos dos processos administrativos de apuração preliminar e dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas que tramitam no âmbito da Controladoria Geral do Estado.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Agente Público

  1. Apresentar solicitação de vistas de processo

    1. Encaminhar e-mail para crge.cge@sp.gov.br solicitação de vistas de processo, a qual deve conter:(i) número do processo; (ii) nome e documento de identidade da parte interessada, se pessoa física, ou razão social e contrato social, se pessoa jurídica; (iii) cópia do Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo preenchido e assinado pelo solicitante por meio de certificação digital (acessível pelo link https://www.controladoriageral.sp.gov.br/cge/Areas%20Atuacao/correicao/modelos%20de%20documentos, mais especificamente na Seção "Outros Modelos de Documentos"(iv) caso a solicitação seja feita por procurador: nome do procurador, documento de identidade do procurador (no caso de ser advogado, carteira da OAB) e procuração assinada pela parte.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      E-mail de solicitação de vistas Pessoa Física: Documento de identificação (CPF, RG ou outros)Pessoa Jurídica: Razão Social e Contrato SocialTermo de Compromisso de Manutenção Sigilo preenchido e assinado pelo solicitante por meio de certificação digital (acessível pelo link https://www.controladoriageral.sp.gov.br/cge/Areas%20Atuacao/correicao/modelos%20de%20documentos, mais especificamente na Seção "Outros Modelos de Documentos"Procurador: procuração assinada pela parte e documento de identificação do procurador Advogado: procuração assinada pela parte e Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

    3. Onde fazer

      crge.cge@sp.gov.br

    4. Duração do atendimento

      Não estimado

    5. Prazo para concluir

      Imediato

  2. Receber a resposta

    1. Receber a resposta, em até 7 (sete) dias úteis, que poderá deferir, indeferir ou deferir parcialmente o pedido de vistas. No caso de deferimento ou de deferimento parcial, o solicitante receberá link de acesso à cópia do processo por e-mail juntamente com a decisão.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária

    3. Onde fazer

      crge.cge@sp.gov.br

    4. Duração do atendimento

      Não estimado

    5. Prazo para concluir

      7 dias úteis

  3. Acessar a cópia do processo

    1. Acessar a cópia do processo por meio do link recebido.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária

    3. Onde fazer

      crge.cge@sp.gov.br

    4. Duração do atendimento

      Não estimado

    5. Prazo para concluir

      Imediato

CPF


RG (Registro Geral)


Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se advogado.


Solicitação de vistas de processo


e-mail do solicitante;


Esse serviço é feito em até 10 Dia(s)
Este serviço é gratuito.
O pedido poderá ser deferido parcialmente ou indeferido nos termos dos artigos 22, § 1º e 35 da Lei Estadual nº 10.177/1998; artigos 7º, § 3º, 22 e 31 da Lei nº 12.527/2011; e artigo 32 da Lei nº 13.869/2019, no caso de existência de informações sigilosas de terceiros nos autos ou de diligências em curso ainda não concluídas que possam sofrer prejuízo em caso de divulgação intempestiva de informações. Caso o solicitante não disponha de certificado digital, poderá utilizar gratuitamente do serviço de assinatura eletrônica do Gov.br disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica.
Lei Federal n.º 13.869/2019:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13869.htm
Lei Federal nº 12.527/2011:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Lei Federal nº 12.846/2013:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
Lei Estadual n.º 10.177/1998:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Contato

crge.cge@sp.gov.br

Órgão Responsável

Controladoria Geral do Estado de São Paulo - CGE

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.