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Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
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Realizar baixa do registro de MEI no Sebrae
Realizar baixa do registro de MEI no Sebrae
Última atualização: 15 de Abril de 2024 às 13:33
Baixa cadastral do CNPJ de MEI quando não estiver mais atuando ou desejar fechar o negócio.
Microempreendedor Individual - MEI
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Baixa do registro de MEI
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Nesse serviço é realizado a baixa de um CNPJ, mediante a solicitação de seu titular
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
15 minuto(s)
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CPF;
Documento oficial com Foto;
RG (Registro Geral);
CNPJ;
Ter o cadastro no portal Gov.br, ao menos no nível prata ou ouro;
Esse serviço é feito em até 15 Minuto(s)
Este serviço é gratuito.
Atenção: Apenas os MEI’s formalizados no período anterior a 2021 podem efetivar a baixa com Gov.br no nível Bronze. Os demais(formalizados a partir de 2022) apenas com Gov.br Prata/Ouro.O CNPJ somente será baixado mediante a solicitação de seu titular.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
agendamento:
agendar
Contato
0800 570 0800
Orgão Responsável
Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas EmpresasUnidades Prestadoras
Poupatempo Itaquera
Avenida do Contorno, 60 - Itaquera, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Avenida do Contorno, 60 - Itaquera, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.