CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo) - Abertura de estabelecimento de comércio de partes e peças usadas de veículos e motocicletas.

Procedimentos

1. 1) Para solicitar inscrição de novo estabelecimento ou alteração de atividades econômicas que inclua a atividade de comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores ou motocicletas e motonetas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o interessado deverá acessar o Formulário de Inscrição e alteração cadastral seguindo as orientações disponíveis no Passo a Passo do Portal do Redesim.

   
   

   2) O interessado deverá acompanhar seu pedido para atender eventual exigência documental no "Acompanhamento da Solicitação CNPJ" via internet.

   
   

   3) Após a emissão da exigência documental pela SEFAZ, o interessado deverá enviar a documentação remotamente pelo  Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no  Manual de Uso do SIPET). Ressalta-se que o não atendimento às exigências no prazo fixado implicará o indeferimento automático da solicitação.

   
   

   4) Deferido o pedido, o cadastro apresentará a ocorrência cadastral "Atividade pré-operacional".

   
   

   5) Para alterar a ocorrência cadastral para "Ativa", o interessado deverá acessar o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET e enviar a documentação especificada no item "Documentação necessária".

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Vide "Documentação necessária" abaixo.

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   Não estimado