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Procuradoria Geral do Estado - PGE
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Requerer a atuação da Assistência de Negociação do Contencioso Geral( Causas de repercussão)
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Requerer a atuação da Assistência de Negociação do Contencioso Geral( Causas de repercussão)

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Última atualização: 22 de Fevereiro de 2026 às 14:28
Requerimento para solução consensual de processo judicial, em casos específicos de repercussão social, jurídica, econômica e institucional, escolhidos pela Procuradoria do Estado.
Pessoa física em litígio com o Estado,com repercussão em matéria não tributária
Pessoa jurídica em litígio com o Estado,com repercussão em matéria não tributária

  1. Como fazer?

    1. Enviar e-mail, por meio de advogado, para prosolve.pge@sp.gov.br.? Aguardar análise preliminar de admissibilidade e eventual agendamento de reunião virtual.?A admissibilidade do caso será feita pelo Subprocurador do Contencioso Geral.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      • O requerimento constante do link: https://www.pge.sp.gov.br/Portal_PGE/Portal_Prosolve/arquivos/RequerimentodeSubmissaoProSolve.docx • A procuração outorgada ao Advogado ou a Advogada, com poderes para transigir; se pessoa jurídica, também dos atos constitutivosSe pessoa física, dos documentos de identificação

    3. Onde fazer

      prosolve.pge@sp.gov.br

    4. Duração do atendimento

      Não estimado

    5. Prazo para concluir

      Não estimado

CPF ou Documento de Identificação


Atos constitutivos da empresa


 O requerimento constante do link: https://www.pge.sp.gov.br/Portal_PGE/Portal_Prosolve/arquivos/RequerimentodeSubmissaoProSolve.docx



Procuração com poderes para transigir



O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
No caso de não ser admitida a intervenção da Assistência de Negociação, o requerimento será encaminhado para análise do núcleo de acompanhamento processual competente, que verificará a viabilidade de composição

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

prosolve.pge@sp.gov.br

Órgão Responsável

Procuradoria Geral do Estado - PGE

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.