ITCMD: Restituição de ITCMD recolhido para lavratura de escritura pública de inventário

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   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Descrição resumida do motivo para o pedido de restituição, acompanhada de documentação que comprove o alegado;

   
   

   
   

   Relação de documentos previstos no Anexo XII da Portaria CAT 15/03 (no que couber);

   
   

   
   

   Escritura pública de inventário lavrada, acompanhada do respectivo instrumento de retificação ou cancelamento, se aplicável. Caso o ato não tenha sido realizado, é necessário anexar uma declaração assinada pelo tabelião atestando que não houve a constituição ou lavratura de qualquer instrumento público relacionado à transmissão que originou o recolhimento indevido.

   
   

   
   

   Última declaração de ITCMD devidamente confirmada e assinada, acompanhada dos respectivos demonstrativos de cálculo. No caso de escrituras lavradas em outro estado, também é obrigatória a apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal emitida pelo fisco competente.

3. Onde fazer

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   https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET

4. Duração do atendimento

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   Não estimado

5. Prazo para concluir

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   Não estimado