Parcelar débito não tributário inscrito em dívida ativa (Parcelamento Excepcional)-PGE-SP

Como fazer?

1. ·               Acessar o sistema SEI como usuário externo, no endereço: portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

   ·               Na tela inicial, clicar em “Peticionamento”, opção “Processo Novo” (lado esquerdo da tela);

   ·               Na próxima tela, escolha a PGE no campo “Órgão” e no campo “Tipo de Processo”, escolha uma das opções:

   ü Dívida Ativa – Outras solicitações – Pessoa Física

   ü Dívida Ativa – Outras solicitações – Pessoa Jurídica

   ·                Localizar, na página seguinte (Documentos), o item “Documento principal” e clicar no ícone de edição (parênteses) para preencher os dados solicitados. Após concluir o preenchimento, salvar as informações no canto superior esquerdo da janela;

   ·               Em seguida, anexar os arquivos necessários no campo “Documento Essencial”. É obrigatório incluir, separadamente, cada documento solicitado na aba “Tipo de Documento” localizada dentro do campo “Documento Essencial”.

   ·               Para anexar os arquivos:

   1)      Selecionar o “Tipo de Documento”;

   2)      Clicar em “Escolher Arquivo” e selecionar o documento correspondente (somente em formato PDF, com tamanho máximo de 30Mb);

   3)     Informar o nome do documento no campo “Complemento do Tipo de Documento”

   4)     Escolher o formato (nato digital ou digitalizado) e clicar em Adicionar para concluir.

   ·               É possível juntar outros documentos não obrigatórios na aba “Documentos Complementares”.

   ·               O pedido será enviado ao setor responsável e a decisão será comunicada ao interessado por e-mail.

   ·               Se o pedido for deferido, acessar o portal www.dividaativa.pge.sp.gov.br e clicar na aba “Consultar”.

   ·               Localizar o débito usando CPF, AIIM, número da CDA ou CNPJ e selecionar a opção “Parcelar”.

   ·               Esse tipo de parcelamento se aplica apenas para débitos não tributários (não se aplica a IPVA, ICMS e ITCMD).

   ·               Caso não concorde com a decisão, o interessado pode apresentar recurso no portal SEI (portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo), no serviço PGE – recurso administrativo.

   ·               Na aba “Dúvidas”, está disponível manual com orientações sobre como realizar o parcelamento da dívida ativa, além de informações sobre prazos de pagamento e condições de rompimento do acordo.

   
   

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Documentação não necessária

3. Onde fazer

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   pfatendimento@sp.gov.br

   portal.sei.sp.gov.br/sei/usuário_externo

   www.dividaativa.pge.sp.gov.br

4. Duração do atendimento

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   Não estimado

5. Prazo para concluir

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   30 dias corridos