Solicitar Credenciamento de Empresa Credenciada de Vistoria
Este serviço permite que empresas solicitem o credenciamento para atuar como Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV), responsáveis pela realização das vistorias de identificação veicular autorizadas pelo Detran-SP. O credenciamento assegura que a empresa cumpra os requisitos técnicos, legais e administrativos previstos na legislação vigente.
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Portal credenciado
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- Acesse o Portal dos Credenciados
- Faça login pelo gov.br.
- Siga o passo a passo disponível para a solicitação.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
- Contrato social;
- Comprovante de inscrição no CNPJ;
- Cadastro de contribuintes municipal (CCM);
- Licença de funcionamento (municipal);
- Certidão Negativa Débitos da Fazenda federal;
- Certidão Negativa Débitos da Fazenda estadual;
- Certidão Negativa Débitos da Fazenda municipal;
- Comprovante de regularidade do FGTS;
- Certidão Negativa Débitos Trabalhistas – CNDT;
- Certidão Cível - Falências, Concordata e Recuperação. - TJSP;
- Comprovante do Recolhimento de Taxa de Credenciamento;
- Relação dos vistoriadores;
- Comprovação de controle informatizado – SISCSV;
- Planta baixa e imagens detalhadas da infraestrutura;
- Certificado. de Sistema de Qualidade - ISO 9001:2008;
- Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil;
- Comprovante de quitação do seguro contratado;
- Comprovante - Canal de Ouvidoria ou SAC;
- Documento de identidade com CPF do responsável legal;
- Certidão negativa de distribuição de ações e de execuções criminais –TJSP do responsável legal;
- Documento de identidade com CPF dos vistoriadores;
- Comprovante de residência dos vistoriadores;
- Capacitação em vistoria de identificação veicular dos vistoriadores;
- Certidão negativa de distribuição de ações e execuções criminais – TJSP dos vistoriadores.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
4 dias úteis
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Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, Contrato social , Comprovante de inscrição no CNPJ, Cadastro de contribuintes municipal (CCM), Licença de funcionamento (municipal), Certidão Negativa Débitos da Fazenda federal, Certidão Negativa Débitos da Fazenda estadual, Certidão Negativa Débitos da Fazenda municipal, Comprovante de regularidade do FGTS, Certidão Negativa Débitos Trabalhistas - CNDT Cert. Cível - Falências, Conc. e Recup. - TJSP, Recolhimento Taxa de Credenciamento - ref. CNPJ
Qualificação técnica- Relação dos vistoriadores, Comprovação de controle informatizado - SISCSV, Planta baixa e imagens da infraestrutura, Cert. de Sistema de Qualidade - ISO 9001:2008, Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, Comprovante de quitação do seguro contratado, Comprovante - Canal de Ouvidoria ou SAC
Documentação dos responsáveis legais - Documento de identidade com CPF, Cert. de distribuição de ações criminais -TJSP, Cert. de execuções criminais -TJSP
Cadastro de Vistoriador - Identidade com CPF, Comprovante de residência, Capacitação em vistoria de identificação veicular, Cert. de distribuição de ações criminais - TJSP, Cert. de execuções criminais - TJSP
Condições:
Os requisitos para credenciamento estão definidos no Edital de Credenciamento nº 6, de 10 de dezembro de 2024, na Resolução Contran nº 941/2022 e na Portaria Normativa Detran-SP nº 25/2024.
Mais informações em: https://gestaoconteudo.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/301292a4-467f-401e-9b8e-dde62bac9cb9/Portaria+Normativa+DETRAN-SP+25.html?MOD=AJPERES&CVID=pjxrqSf&ContentCache=NONE&CACHE=NONE
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9412022.pdf
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/regulacao/normas?id=normas
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.