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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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Consulta do saldo da Nota Fiscal Paulista

Consulta do saldo da Nota Fiscal Paulista

Última atualização: 2 de Maio de 2024 às 16:23

Consulta do saldo disponível na Nota Fiscal Paulista, dos últimos lançamentos e detalhamento dos créditos liberados e em análise.

Qualquer pessoa inscrita no Programa NFP
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    2. Quanto custa

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      Documentação não necessária
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      digital

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O que é a Nota Fiscal PaulistaÉ um programa de estimulo à cidadania fiscal no Estado de São Paulo, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado.Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais?Entre os benefícios do programa para o estabelecimento comercial, destacam-se:1 - Redução no tempo de guarda (armazenagem) dos documentos fiscais;2 - Dispensa de AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais no caso de emissão exclusiva da Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC Online), modelo 2;3 - Maior isonomia e justiça fiscal, com diminuição da concorrência desleal;4 - Fortalecimento do combate à pirataria de produtos.Quais os benefícios para o consumidor??Entre os benefícios para os consumidores, destacam-se:1 - Distribuição de até 30% do valor recolhido pelo estabelecimento comercial, proporcional ao valor da nota fiscal;2 - Diversas formas de utilização dos créditos;3 - Participação em sorteios;4 - Fortalecimento do exercício da cidadania, contribuindo para a redução da sonegação fiscal.Como receber créditos da liberação mensal de créditos?Passo 1: Para participar e receber créditos basta que o consumidor pessoa física solicite que o comerciante emita documento fiscal com o seu CPF. Observação: Informações específicas para entidades e para empresas.Passo 2: O consumidor deve aguardar:o vendedor enviar os documentos para a Secretaria da Fazenda e Planejamento e pagar o ICMS ao Estado de São Paulo (se for o caso); a Secretaria da Fazenda e Planejamento calcular os créditos mensalmente e liberar os valores nas contas dos consumidores como saldo disponível para resgate no Sistema da Nota Fiscal Paulista.Passo 3: Após a liberação o consumidor pode acessar o sistema da NFP (se cadastrar se ainda não tiver cadastro) e resgatar os valores. Para ter direito aos créditos, basta indicar seu CPF e exigir a emissão do documento fiscal na sua compra, não precisa sequer se cadastrar! Agora, na hora de utilizar esses créditos, você vai precisar se cadastrar no programa Nota Fiscal Paulista.


DECRETO Nº 53.085, DE 11 DE JUNHO DE 2008:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec53085.aspx
Resolução SF 80, de 04-07-2018:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/resf802018.aspx
LEI Nº 12.685, DE 28 DE AGOSTO DE 2007:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei12685.aspx

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

(08)0 0017-0110
(11)2 9303-750

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.