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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Apresentar Recurso de Multa em 2ª Instância (Cetran)
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Apresentar Recurso de Multa em 2ª Instância (Cetran)

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Última atualização: 9 de Outubro de 2025 às 15:01

Trata-se de apresentação de recurso contra as penalidades de multa ou de advertência por escrito, em 2ª instância, encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (CETRAN), após o indeferimento do recurso interposto em 1ª instância junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

• Procurador
• O próprio condutor.
• O próprio Proprietario

  1. Como Fazer Online

      1. Acesse clicando no botão "Iniciar".
      2. Faça login com usuário e senha.
      3. Confirme os dados e siga as instruções para envio do recurso.



      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      • Requerimento para Recurso ao Cetran-SP;
      • Documento de identificação pessoal do(a) interessado(a);
      • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e);
      • Notificação informando o indeferimento do recurso interposto junto à JARI;
      • Procuração e documento de identificação do procurador (Caso seja solicitado por terceiros);
      • Contrato social (Caso seja solicitado por proprietário ou representante legal da pessoa jurídica);
      • Outros documentos que o interessado considerar necessários para provar o alegado no recurso.

    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      30 dias úteis
  • Requerimento para Recurso ao Cetran-SP;

  • Documento de identificação pessoal do(a) interessado(a);

  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e);

  • Notificação informando o indeferimento do recurso interposto junto à JARI;

  • Procuração e documento de identificação do procurador (Caso seja solicitado por terceiros);

  • Contrato social (Caso seja solicitado por proprietário ou representante legal da pessoa jurídica);

  • Outros documentos que o interessado considerar necessários para provar o alegado no recurso.

Esse serviço é feito em até 1 Mes(es)
Este serviço é gratuito.

Condições:


  • Multa recusada pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
  • O prazo para recorrer em 2ª instância é de 30 dias a partir da publicação ou notificação da decisão da JARI (resultado do 1º recurso).
  • É necessário apresentar um recurso separado para cada multa.


Observação:


Para saber o resultado, o cidadão poderá:

  • Multa do Detran-SP
  • Consultar o serviço online "Solicitar e acompanhar recurso de penalidade (defesa prévia / advertência / Jari / Cetran)", desde que esteja cadastrado e faça login no site do Detran-SP.
  • Aguardar o recebimento, no endereço de cadastro do veículo, de carta enviada pelo Detran-SP comunicando o resultado do recurso do Cetran.
  • Multa do Detran-SP ou de outra entidade de trânsito
  • Consultar o portal do Cetran (www.cetran.sp.gov.br), em "Consulta recurso de multas".


Quer obter desconto no pagamento das próximas multas aplicadas pelo Detran-SP


 O Detran-SP aderiu ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica) que dá direito a desconto no pagamento de multas de trânsito, desde que o órgão autuador seja o próprio Detran.



Código de Trânsito Brasileiro (CTB), arts. 288, 289, 290:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.