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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Renunciar à Defesa e Iniciar Cumprimento da Cassação da CNH
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Renunciar à Defesa e Iniciar Cumprimento da Cassação da CNH

Iniciar
Última atualização: 14 de Agosto de 2025 às 15:53

Serviço destinado ao condutor que recebeu notificação de instauração do processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e deseja renunciar ao direito de apresentar defesa ou recurso, solicitando o início imediato do cumprimento da penalidade, conforme o artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). 

Proprietário ou procurador
O próprio condutor ou por meio de um procurador

  1. Passo a Passo:

      1. Acesse o formulário do serviço 
      2. Clique no botão Iniciar serviço. 
      3. Preencha os campos obrigatórios 
      4. Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário. 
      5. Anexe os documentos necessários 
      6. Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária". 
      7. Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
      8. Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
      9. Finalize o envio 
      10. Clique em Continuar para concluir a solicitação. 
      11. Acompanhe o andamento 
      12. Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP. 


      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Se for representado por procurador:

      • Procuração válida (instrumento público ou particular com reconhecimento de firma).
      • Documento de identificação do procurador.
      • Cópia da carteira da OAB, se for advogado.


    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      3 dias úteis

Se for representado por procurador: 


  • Procuração válida (instrumento público ou particular com reconhecimento de firma). 
  • Documento de identificação do procurador. 
  • Cópia da carteira da OAB, se for advogado. 

 


Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
Este serviço é gratuito.

Condições: 


  • Ter sido notificado sobre a instauração do processo de cassação da CNH. 
  • A renúncia deve ser solicitada pelo próprio condutor ou por representante legal com poderes específicos. 

 

Se o pedido for feito por representante legal: 


  • Advogados: apresentar procuração simples acompanhada da carteira da OAB (cópia). 
  • Demais representantes: apresentar procuração com assinatura digital qualificada, feita com certificado ICP-Brasil ou pela Assinatura Eletrônica GOV.BR, contendo poderes expressos para renunciar, conforme o art. 105 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 



Resoluções CONTRAN nº 723, de 6 de fevereiro de 2018, 844, de 9 de abril de 2021 e 789, de 18 de junho de 2020:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.