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Solicitar Renúncia e Inicio de Cumprimento da Cassação da CNH

Solicitar Renúncia e Inicio de Cumprimento da Cassação da CNH

Última atualização: 12 de Julho de 2024 às 13:48

O condutor que recebeu notificação da CASSAÇÃO do Documento de Habilitação, poderá renunciar o direito à apresentação de defesa/recurso e solicitar o início de cumprimento, de acordo com a penalidade imposta, nos termos do art. 263 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Pessoa Física
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Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

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Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

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