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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Solicitar Renúncia e Inicio de Cumprimento da Cassação da CNH
Solicitar Renúncia e Inicio de Cumprimento da Cassação da CNH
Última atualização: 12 de Julho de 2024 às 13:48
O condutor que recebeu notificação da CASSAÇÃO do Documento de Habilitação, poderá renunciar o direito à apresentação de defesa/recurso e solicitar o início de cumprimento, de acordo com a penalidade imposta, nos termos do art. 263 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Pessoa Física
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;
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Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.