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Programa Especial de Melhorias da Coordenadoria de Planejamento Habitacional - CPH-PEM
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Programa Especial de Melhorias (PEM)
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Programa Especial de Melhorias (PEM)

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Última atualização: 14 de Maio de 2024 às 11:46
O Governo do Estado de São Paulo, atendendo a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas habitacionais, idealizou e implantou o Programa Especial de Melhorias - PEM (Decreto nº 54.199/2009), visando realizar intervenções físicas que resultem em melhorias urbanas em empreendimentos habitacionais de interesse social, desenvolvidos pela administração pública, direta ou indireta, dos poderes públicos municipal, estadual ou federal. O programa permite assim aos municípios a obtenção de recursos indispensáveis para realização dessas obras e, com isso, agregar valor à convivência local, através de uma maior integração social e comunitária de seus moradores, e ainda, incentivando a população a zelar pela manutenção de seu imóvel. Isto também contribui com o desenvolvimento do senso de cidadania e consciência coletiva para a melhoria das condições do meio em que vivem.
Prefeituras Municipais (PM) do Estado de São Paulo

  1. Cadastramento no SP Sem Papel -Sistema de Demandas

    1. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Documentação não necessária

    3. Duração do atendimento

      0 Não estimado

    4. Prazo para concluir

      Não estimado

Declaração de órgão promotor contendo informações sobre o local da obra e faixa de renda da população;


Dados Cadastrais do Município


Declaração de reserva de recursos


Conta bancária exclusiva vinculada ao convênio


Cópia da Matrícula atualizada (do conjunto habitacional e da área de intervenção)


Declaração de vinculação de Matrícula


Portaria com a designação de gestor do convênio e responsável técnico


Relatório fotográfico


Plano de Ocupação e Uso (Se Equipamento Social) ou Relação de vias (Se Infraestrutura)


Declaração de não início / execução de obra


Plano de Trabalho


Planilha orçamentária – Anexo I do Plano de Trabalho


Orçamentos complementares (cotações)


Cronograma físico-financeiro – Anexo II do Plano de Trabalho


Projetos – Anexo III do Plano de Trabalho


Planta do Município


Planta do bairro ou conjunto habitacional


O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
Decreto nº 54.199 de 02 de abril de 2009, que institui o programa PEM.:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54199-02.04.2009.html

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Programa Especial de Melhorias da Coordenadoria de Planejamento Habitacional - CPH-PEM

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.