Selo Fiscal de Controle e Procedência do Envase de Água - Denunciar Irregularidade - Afixação Incorreta de Selo

Afixação Incorreta de Selo

1. Identificação de recipiente retornável de água do tipo mineral, potável, natural ou adicionada de sais com volume superior a 4 (quatro) litros comercializado com selo fiscal afixado ao recipiente em vez de ao lacre.

   
   

   Quanto custa

   ---

   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

   ---

   Adicionar ao e-mail:

   • Data da Aquisição do Produto;
   • Uma ou mais fotos do recipiente lacrado, mostrando:
   • Lacre sem o selo fiscal;
   • Rótulo do recipiente visível e legível;
   • Selo Fiscal, visível e legível, afixado ao recipiente;
   • Foto ou documento documento comprobatório correspondente de aquisição do produto(Cupom fiscal, NFE);
   • Digitar informações complementares quando não legíveis na foto: (Código de Barras, Nome da Empresa, etc.)

   
   

3. Duração do atendimento

   ---

   Não estimado

4. Prazo para concluir

   ---

   Não estimado