Solicitar Credenciamento de Empresas Registradoras em Contratos

Como Fazer Online

1. Clique no botão "Iniciar Serviço". Faça login com seu cadastro Gov.br para acesso externo. No menu lateral esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”. Clique em “Processo novo” para iniciar a solicitação. No campo “Tipo do Processo”, pesquise utilizando palavras-chave relacionadas, como “credenciamento” ou “empresa registradora”. Escolha o requerimento específico para credenciamento de empresas registradoras especializadas. Preencha todos os campos solicitados no formulário. Envie todos os documentos necessários, individualmente, no campo destinado para cada um, seguindo a ordem numérica do processo. Após anexar todos os documentos, clique em “Peticionar” para finalizar o envio da solicitação.

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Documentação do representante legal: Documento de identificação pessoal com CPF Certidão negativa de distribuição de ações criminais Certidão negativa de execuções criminais Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista: Contrato social Cartão CNPJ atualizado Alvará de localização e funcionamento Certidão negativa de débitos da Fazenda federal Certidão negativa de débitos da Fazenda estadual Certidão negativa de débitos da Fazenda municipal Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) Declarações conforme itens 3.1.6 alínea a, 3.2.1 e 3.2.2 do anexo da Resolução Contran nº 807/2020 Certidão negativa de falência e concordata da pessoa física Certidão de inexistência de registro de idoneidade junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Balanço patrimonial atualizado, com valor mínimo de 5 milhões de reais, corrigido pelo IPCA

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   4 dias úteis