98414
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
77E6162B-CDCA-4AC2-AE55-D2994525FB12
Solicitar Baixa de Veículo de Outra UF Leiloado em São Paulo
  1. Home
  2. Solicitar Baixa de Veículo de Outra UF Leiloado em São Paulo

Solicitar Baixa de Veículo de Outra UF Leiloado em São Paulo

Iniciar
Última atualização: 2 de Dezembro de 2025 às 19:55

Este serviço permite solicitar a baixa definitiva de veículos registrados em outra Unidade da Federação, vendidos como sucata em leilões realizados no Estado de São Paulo por órgãos públicos que não sejam o Detran-SP. A baixa permanente encerra o prontuário do veículo, conforme estabelece o inciso II, do art. 17, da Resolução Contran nº 623/2016, garantindo que ele não volte à circulação.

• Representante Legal
• Arrematante do veículo
• Leiloeiro

  1. Passo a Passo:

      1. Clique no botão “Iniciar serviço” para acessar o portal SEI Externo.
      2. Faça login com seus dados.
      3. No menu à esquerda, selecione “Peticionamento” e depois “Processo novo”.
      4. No campo “Tipo do Processo”, digite palavras-chave como “Baixa Permanente Interestadual” para localizar o requerimento correto.
      5. Selecione “DETRAN Veículos: Solicitar a Baixa Permanente Interestadual”.
      6. Preencha todos os campos do formulário.
      7. Preencha também o documento principal “DETRAN - Requerimento Baixa Permanente Interestadual”, disponível no próprio formulário.
      8. Anexe os documentos obrigatórios e finalize clicando em “Peticionar”.


      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      • Requerimento assinado.
      • Documento oficial do requerente.
      • Carta de arrematação indicando que o veículo é sucata.
      • Laudo de descaracterização.
      • Edital do leilão.
      • Publicação no Diário Oficial.


    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      Não estimado
  • Requerimento assinado.
  • Documento oficial do requerente.
  • Carta de arrematação indicando que o veículo é sucata.
  • Laudo de descaracterização.
  • Edital do leilão.
  • Publicação no Diário Oficial.



O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.

Condições


  • O veículo esteja registrado em outro estado, que não seja São Paulo.
  • Tenha sido leiloado em São Paulo por órgão competente.
  • Tenha sido vendido como sucata, sem direito à circulação.
  • Não possuir restrições criminais ativas.



Atenção!


  • A solicitação deve contemplar apenas veículos registrados na mesma UF.
  • Para cada Unidade da Federação, é necessário abrir um pedido separado.
  • Não é permitido incluir veículos de Estados diferentes na mesma solicitação.



Resolução Contran nº 967/2022:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
esolução Contran nº 623/2016 - Art. 17, II:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6232016_republicada.pdf
Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503Compilado.htm
Instrução Normativa SRF nº 28/1994:

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.