Solicitação de imputação de pagamento não contabilizado em dívida ativa ou em parcelamento de dívida ativa-PGE-SP

Como fazer ?

1. Acessar o sistema SEI como usuário externo, no endereço: portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo Na tela inicial, clicar em “Peticionamento”, opção “Processo Novo” (lado esquerdo da tela); Na próxima tela, escolha a PGE no campo “Órgão” e, no campo “Tipo de Processo”, escolha uma das opções: IPVA imputação de pagamento posterior à inscrição de dívida ativa PF (pessoa física-não parcelado) IPVA imputação de pagamento posterior à inscrição de dívida ativa PJ (pessoa jurídica-não parcelado) IPVA Parcelamento imputação de pagamento PF (pessoa física) IPVA Parcelamento imputação de pagamento PJ (pessoa jurídica) Imputação de valor recolhido em parcelamento -Pessoa física (se valor pago em débito diferente de IPVA), Imputação de valor recolhido em parcelamento -Pessoa jurídica (se valor pago em débito diferente de IPVA), Pagamento posterior à inscrição na Dívida Ativa Pessoa Física (se valor pago em débito diferente de IPVA não parcelado), Pagamento posterior à inscrição na Dívida Ativa Pessoa Física (se valor pago em débito diferente de IPVA não parcelado)· Localizar, na página seguinte (Documentos), o item “Documento principal” e clicar no ícone de edição (parênteses) para preencher os dados solicitados. Após concluir o preenchimento, salvar as informações no canto superior esquerdo da janela;· Em seguida, anexar os arquivos necessários no campo “Documento Essencial”. É obrigatório incluir, separadamente, cada documento solicitado na aba “Tipo de Documento” localizada no campo “Documento Essencial”.· Para anexar os arquivos:1. Selecione o “Tipo de Documento”.2. Clicar em “Escolher Arquivo” e selecionar o documento correspondente (somente em formato PDF, com tamanho máximo de 30Mb). 3. Informar o nome do documento no campo “Complemento do Tipo de Documento” 4. Escolher o formato (nato digital ou digitalizado) e clicar em Adicionar para concluir. · É possível juntar outros documentos não obrigatórios na aba “Documentos Complementares”. · O pedido será encaminhado ao setor responsável, e a decisão será comunicada ao interessado por e-mail.· Na aba “Dúvidas”, está disponível um manual com orientações sobre como realizar esse pedido.

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Documento de identificação do interessado e comprovantes de pagamentos realizados

3. Onde fazer

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   https://www.portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

4. Duração do atendimento

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   Imediato

5. Prazo para concluir

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   Não estimado