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Prefeitura de Bauru - Secretaria Municipal de Economia e Finanças
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RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS - FINANÇAS BAURU
RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS - FINANÇAS BAURU
Última atualização: 16 de Abril de 2024 às 13:26
Solicitação para a restituição ou compensação de tributos imobiliários pagos em duplicidade.
Cidadão maior de 18 anos
Pessoa Física
Terceiro com procuração específica
CPF;
Documento oficial com Foto;
Comprovante de endereço;
Comprovante de pagamento;
Certidão de óbito quando necessário;
Guia/Boleto do pagamento;
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
O prazo legal para análise e conclusão é de 180 dias vide artigo 14 da Instrução Normativa municipal Nº 69/2017.O atendimento presencial é exclusivo à pessoa física. Todo serviço também é disponibilizado online através do link: https://www2.bauru.sp.gov.br/sist_documentos/cadastrar.aspx É NECESSÁRIO AGENDAMENTO
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
agendamento:
agendar
Contato
O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.Orgão Responsável
Prefeitura de Bauru - Secretaria Municipal de Economia e FinançasUnidades Prestadoras
Poupatempo Bauru
Rua Inconfidência, 50 - quadra 04 - Centro, Bauru - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
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